norma nº 2/1989

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLUCAO Ng 02/89
DATA : 06 de margo de 1989.
SOmULA: Institui comissao interpartidaria para
coordenar os trabalhos preparatories a
elaboragao da Lei Organica Municipal.
A MESA EXECUTIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Pa￾rana, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que este Legislative apro￾vou e ela promulga a seguinte Resolugao:
Art. I2 - Fica instituida comissao interpartidaria, composta
de urn representante de cada Bancada que compoe a Camara Municipal, com a fi￾nalidade de coordenar os trabalhos preparatories a implantagao da Assembleia
Municipal Constituinte.
Art. 22 - Compete a comissao instituida por esta Resolugao:
I - elaborar o projeto de regimento interne da Assem￾bleia Municipal Constituinte;
II - proper sua estrutura organizacional e funcional;
III - tratar da implantagao de comissoes que debaterao os
diversos titulos integrantes da Lei Organica;
IV - praticar todos os atos necessaries a garantir,
tivamente, a instalagao de uma Assembleia Municipal Constituinte comprometida
com as aspiragoes do povo toledano.
efe￾Art. 32 - Constituida a comissao interpartidaria a que se re￾fere esta Resolugao, seus integrantes aprovarao documento de sua organizagao
interna.
§ l2 - Presidira os trabalhos da comissao o Presidente da
Camara.
§ 22 - A Mesa providenciara pessoal de apoio imprescindivel
ao efetivo funcionamento da comissao.
A
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
EEstado do Parana
PRESlD^NCIA
Art. 4g - Esta Resolugao entrara etn vigor na data de sua pu￾blicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Pa￾rana, em 06 de margo de 1989.
ilmo BarcelloS'-lw
PRESftOlTE