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norma nº 8/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 1989
Date 1989-11-20
EmentaAutoriza a Mesa Executiva a proceder a doação de bens móveis, do patrimônio da Câmara Municipal, ao Município de Ouro Verde do Oeste.
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLUQAO N9 08/89
DATA : 20 de novembro de 1989.
SUMULA: Autoriza a Mesa Executiva a proceder adoa￾gao de bens moveis, do patrimonio da Cama￾ra Municipal, ao Municipio de Ouro Verde
do Oeste.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana,
no uso de suas atribuigoes legais e regimentals, faz saber que o Plenario apro￾vou e ele promulga a seguinte Resolugao:
Art. I2 - Fica a Mesa Executiva da Camara Municipal de Toledo
autorizada a proceder a doagao de bens moveis do seu patrimonio ao Municipio de
Ouro Verde do Oeste.
§ l2 - Somente poderao ser objeto de doagao os moveis nao
utilizados na sede do Poder Legislative Municipal.
§ 22 - A Mesa Executiva da Camara Municipal fara levantamen￾to dos moveis de que trata o paragrafo anterior e o encaminhara ao Poder Execu￾tive para as providencias cabiveis.
Art. 22 - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publi￾cagao, revogadas as disposigoes em contrario.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Para￾na, em 20 de novembro de 1989.
Wilmo Barcellos MWcondes
PRESIDENTE
Publicada no "Diario Oficial do
Estado", n2 3.150, de 27/11/89.

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