norma nº 14/1990

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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLUQAO N5 14/90
DATA : 18 de dezembro de 1990.
SUMULA: Dispoe sobre alteragoes na organizagao ad￾ministrativa da Camara Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana,
Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. I2 - Ficam criados os seguintes cargos em comissao,
forme simbolos constantes da Tabela II, Anexo III, da Lei n9 1.600/90:
I - Assessor de Bancada com ate dois Vereadores:
aprovou e o seu
con￾Simbolo
CC-08;
II - Assessor de Bancada com mais de dois Vereadores: Sim￾bolo CC-09.
§ l2 - Cada bancada partidaria com representagao na Camara
Municipal de Toledo contara com urn assessor, nos termos dos incisos do "caput"
deste artigo.
§ 22 - Aplica-se aos cargos de que trata esta Resolugao o
disposto no paragrafo unico do artigo l2 da Lei n2 1.221/85.
Art. 22 - Fica criado, no Quadro de Pessoal da Camara Municipal
de Toledo, urn cargo de Tecnico em Legislagao, Nivel 30 do Quadro Geral de que
trata o artigo 52 da Lei n2 1.402/88.
Art. 32 - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publi￾cagao, revogadas as disposigoes em contrario.
SALA DAS SESS0ES DA CAMARA
na, em 18 de dezembro de 1990.
ICIPAL DE TOLEDO, Estado do Para￾Wilmo B os Marcondes
PRESIDENTE
Publicada no "Jornal do Oeste",
n2 1.468, de 20/1 2/90, a pag. 2