norma nº 15/1990

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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parang
RESOLUQAO N9 15/90
DATA : 28 de dezembro de 1990.
SUMULA: Altera valores constantes do Decreto Le￾gislativo n2 17/88.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL faz saber que o Poder Legisla￾tive aprovou e ele promulga a seguinte Resolugao:
Art. I2 - Os valores de que tratam os incisos I e II do "caput"
do artigo l2 do Decreto Legislative n2 17/88, devidamente reajustados ate de￾zembro de 1990, passam a vigorar, a partir de l2 de Janeiro de 1991, com urn in￾dice de corregao de setenta e oito por cento, correspondente a media de acres￾cimo verificada na implantagao da Lei n2 1.617/90.
Paragrafo unico - Ficam mantidas as disposigoes constantes do paragrafo
unico do artigo l2 do Decreto Legislative n2 17/88 e de seu artigo 22.
Art. 22 - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publi￾cagao, revogadas as disposigoes em contrario.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIP, LEDO, Estado do Para￾na, em 28 de dezembro de 1990.
Wilmo Barca arcondes
ESIDElwE
Publicada no Jornal "Toledo Agora",
n2 2, de 15/01/91, a pag. 6.