norma nº 16/1990

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLUQAO N9 16/90
DATA : 28 de dezembro de 1990.
SUMULA: Fixa prazo para edigao do Plano de Carrei￾ra dos servidores da Camara Municipal de
Toledo e da outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana, aprovou e o seu
Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. I2 - A Camara Municipal de Toledo editara resolugao, ate o
final do primeiro periodo da sessao legislative de 1991, estabelecendo o Plano
de Carreira de seus servidores e a conseqiiente reforma administrativa.
Paragrafo unico - Fica mantido, ate a edigao da resolugao a que se re￾fere o "caput" deste artigo, o atual processo de calculo da remuneragao dos ser￾vidores da Camara Municipal de Toledo, aplicando-se, no que couber, por ato da
Mesa, os dispositivos das Leis n2s 1.612/90 e 1.617/90.
Art. 22 - 0 disposto nesta Resolugao gerara efeitos a partir de
12 de Janeiro de 1991.
Art. 32 - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publi￾cagao, revogadas as disposigoes em contrario.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Para￾na, em 28 de dezembro de 1990.
Wilmo B ar^pndes
RESIDE
Publicada no Jornal "Toledo Agora",
n2 2, de 15/01/91, a pag. 6.