norma nº 2/1990

A
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLUgAO N9 02/90
DATA : 07 de maio de 1990.
SUMULA: Referenda convenio firtnado pelo Executive
toledano.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana,
faz saber que o Plenario aprovou e ele promulga, nos termos do inciso XIII do
artigo 17 da Lei Organica do Municipio, a seguinte Resolugao:
Art. I9 - Fica referendado o Convenio celebrado entre o Munici￾pio de Toledo e a Secretaria de Estado da Seguranga Publica (SESP) e o Departa￾mento Estadual de Construgao, de Obras e Manutengao (DECOM), totalizando Cr$
259.000,00 (duzentos e cinqlienta e nove mil cruzeiros), com vistas a execugao
de melhorias no predio da Delegacia de Pollcia de Toledo.
Art. 2- - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publi￾cagao, revogadas as disposigoes em contrario.
SALA DAS SESS0ES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Para￾na, em 07 de maio de 1990.
Wi "Sfcellot Marcfrnd
PRESIDENTE—
Publicada no "Jornal do Oeste" de
12 e 13/05/90, n9 1.307, a pag. 7.