norma nº 3/1990

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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLUQAO Ne 03/90
DATA : 14 de maio de 1990.
SUMULA: Referenda convenio firmado pelo Executive
toledano.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana,
faz saber que o Plenario aprovou e ele promulga, nos termos do inciso XIII do
artigo 17 da Lei Organica do Municipio, a seguinte Resolugao:
Art. I9 - Fica referendado o Convenio celebrado entre o Munici￾pio de Toledo e o Estado do Parana, atraves da Secretaria de Estado do Desen￾volvimento Urbano e do Meio Ambiente (SEDU) e sua vinculada Superintendencia do
Controle da Erosao e Saneamento Ambiental (SUCEAM), no valor de NCz$ 40.000,00
(quarenta mil cruzados novos), com vistas a execugao de obras de drenagem urba￾na para controle da erosao e saneamento ambiental.
Art. 29 - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publi￾cagao, revogadas as disposigoes em contrario.
SALA DAS SESS0ES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Para￾na, em 14 de maio de 1990.
Wilmo Barcel^os Marcondes
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Publicadouno "Jornal do Oeste",
n9 1.310, de 17/05/90, a pag. 3.