norma nº 4/1990

A
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLUQAO N5 04/90
DATA : 22 de maio de 1990.
SUMULA: Autoriza o Executive Municipal a firmar
convenio com a Centrals de Abastecimento
do Parana S.A. (CEASA/PR) e da outras pro￾videncias.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana,
faz saber que o Plenario aprovou e ele promulga, nos termos do inciso XIII do
artigo 17 da Lei Organica do Municipio, a seguinte Resolugao:
Art. I5 - Fica o Executive Municipal autorizado a firmar conve￾nio com a Centrais de Abastecimento do Parana S.A. (CEASA/PR), objetivando a
continuidade de desenvolvimento do Projeto Mercadao Popular, no Municipio de
Toledo.
Paragrafo unico - Cabera ao Municipio de Toledo o repasse a CEASA/PR de
importancia mensalmente por ela fornecida, para o pagamento dos salaries e
cargos socials de dois de seus funcionarios, em atuagao neste Municipio.
Art. 29 - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publi￾cagao, revogadas as disposigoes em contrario.
en￾SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIP 0, Estado do Para￾na, em 22 de maio de 1990.
/
Wilmo B os Marconde'
PRESIDENTE
Publicada no "Jornal do Oeste",
n9 1.315, de 24/05/90, a pag. 3.