norma nº 5/1990

A
/V
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLUCAO N9 05/90
DATA : 11 de junho de 1990.
SUMULA: Referenda Instrumento Normative de Traba￾Iho.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana,
faz saber que o Plenario aprovou e ele promulga, nos termos do inciso XIII do
artigo 17 da Lei Organica do Municipio, a seguinte Resolugao:
Art. I9 - Fica referendado o Instrumento Normative de Trabalho
firmado entre o Municipio de Toledo e o Sindicato dos Servidores Publicos Muni￾cipals de Toledo em 11 de maio de 1990.
Art. 22 - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publi￾cagao, revogadas as disposigoes em contrario.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL TOLEDO, Estado do Para￾na, em 11 de junho de 1990.
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PRESIDENTE X
Publicada no "Jornal do Oeste",
ne 1.338, de 27/06/90, a pag. 7.