norma nº 6/1990

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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estsdo do Parana
RESOLUQAO N9 06/90
DATA : 25 de junho de 1990.
SUMULA: Referenda termo de revigoramento a conve￾nio firmado pelo Executive toledano.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana,
faz saber que o Plenario aprovou e ele promulga, nos termos do inciso XIII do
artigo 17 da Lei Organica do Municipio, a seguinte Resolugao:
Art. I2 - Fica referendado o Termo de Revigoramento ao Convenio
T.C. n2 88.0033.0.D, de 03/03/88, celebrado entre a Secretaria de Estado da Se￾guranga Publica (SESP), o Departamento Estadual de Construgao, de Obras e Manu￾tengao (DEC0M) e o Municipio de Toledo, no valor de NCz$ 18.129,80 (dezoito mil
cento e vinte e nove cruzados novos e oitenta centavos), objetivando prorrogar
o prazo de construgao e aditar valor ao convenio original para possibilitar a
conclusao da construgao do predio do 62 Batalhao da 2a Ci? da Policia Militar
do Municipio de Toledo.
Art. 22 - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publi￾cagao, revogadas as disposigoes em contrario.
SALA DAS SESS0ES DA CAMARA MUNI DE EDO, Estado do Para￾na, em 25 de junho de 1990.
Wilmo Barce2JiiS--M|pcaQdes
^^STDENTE V i
Publicada no "Jornal do Oeste",
n2 1.338, de 27/06/90, aOpag. 7.
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