| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1990 |
| Date | 1990-08-27 |
| Ementa | Referenda Convênio de Cooperação Técnica e Financeira firmado pelo Executivo toledano. |
| native_id | 2047 |
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yv CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Parana RESOLUQAO N9 08/90 DATA : 27 de agosto de 1990. SUMULA: Referenda Convenio de Cooperagao Tecnica e Financeira firmado pelo Executive toledano. 0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana, faz saber que o Plenario aprovou e ele promulga, nos termos do inciso XIII do artigo 17 da Lei Organica do Municipio, a seguinte Resolugao: Art. I2 - Fica referendado o Convenio de Cooperagao Tecnica e Financeira, celebrado entre o Governo do Estado do Parana, atraves da Fundagao Centro Brasileiro para a Infancia e Adolescencia (FCBIA) e o Municipio de Toledo, no valor de Cr$ 1.875.000,00 (um milhao oitocentos e setenta e cinco mil cruzeiros), visando ao desenvolvimento do Projeto Recreio para criangas e/ou adolescentes de familias de baixa renda, na faixa etaria de sete a dezessete anos, atraves da realizagao de atividades esportivas, recreativas, artisticas e culturais, assim como de difusao da atual legislagao relativa aos direitos da crianga e do adolescente, alem da complementagao alimentar no Municipio de Toledo. Art. 22 - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIR OLEDO, Estado do Parana, em 27 de agosto de 1990. Wi Imo ^rceTTos^Marcon d PRESIDENTE Publicada no "jornal do Oeste", n2 1.398, de 19/09/90, a pag. 7.