norma nº 11/1990

A
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLUQAO NQ 11/90
DATA : 22 de outubro de 1990.
SOmULA: Altera dispositivos do Regimento Interne
da Camara.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana,
no uso das atribuigoes legais, faz saber que o Plenario aprovou e ele promulga
a seguinte Resolugao:
Art. I9 - 0 Titulo IX do Regimento Interno da Camara Municipal
passa a ter a seguinte redagao:
"TITULO IX
DA C0NCESSA0 DO TITULO DE CIDADANIA HONORARIA
Art. 229 - A outorga do Titulo de Cidadao Honorario de Toledo
dependera de projeto de lei.
§ l9 - A Camara Municipal podera conceder, anualmente, medi￾ante proposta de qualquer Vereador, ate quatro Titulos de Cidadania
Honoraria do Municipio de Toledo.
§ 29 - A proposta de que trata o paragrafo anterior, sempre
individual por homenageado, devera center as justificativas da outor￾ga e ser apresentada, em envelope lacrado, no periodo de 15 de feve￾reiro a 31 de outubro de cada ano, na Secretaria da Camara.
§ 39 - Durante a primeira quinzena do mes de novembro a Ca￾mara reunir-se-a, em sessao especial e secreta, para deliberar sobre
as propostas apresentadas, observado o disposto no § l9 deste artigo.
§ 4s - Cada Vereador podera proper a concessao de apenas uma
proposta de Titulo de Cidadania Honoraria do Municipio de Toledo, em
cada sessao legislativa.
Art. 230 - Das propostas aprovadas, consoante o disposto no § l9
do artigo anterior, a Mesa elaborara projetos de lei e submete-los-a
a deliberagao do Plenario.
Art. 29 - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publi￾cagao, revogadas as disposigoes em contrario.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA TOLEDO, Estado do Para￾na, em 22 de outubro de 1990.
ilmo Barcellos TiarcondeS-T
PRESIDENTE
Publicada no "Jornal do OestVt^
n9 1.424, de 26/10/90, a pag. 2