| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1991 |
| Date | 1991-06-25 |
| Ementa | Aprova as conclusões de comissão parlamentar de inquérito e dá outras providências. |
| native_id | 2056 |
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yv CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Parana v i&, 0^' RESOLUQAO Ng 21/91 DATA : 25 de junho de 1991 EMENTA: Aprova as conclusoes de comissao parlamentar de inquerito e da outras providencias. » tt'9 A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao: Art. I2 - Ficam aprovadas as conclusoes constantes do Relatorio da Comissao Parlamentar de Inquerito, instituida pelo Ato n2 04/91 do Presidente da Camara Municipal de Toledo, nos termos do Requerimento n2 053/91, para apurar fatos denunciados pel a imprensa contra o ex-Secretario Municipal de Admini stragao e Recursos Humanos. Art. 22 - As conclusoes de que trata o artigo anterior, parte integrante desta Resolugao, devem ser encaminhadas ao Ministerio Publico da Comarca de Toledo para apuragao das irregularidades relatives ao seu ultimo item: contratagao de servigos de tercelros, com desvio de finalidade. Art. 32 - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publicagao. SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana, em 25 de junho de 1991 Cel so Pal Oglio PRESIDOTE \ Sergio/Ricardt/Almeida da l^dz /PRIME IRQ SECRETARIO Publicada no Jornal "Toledo Agora", n2 14, de 27/06/91, a pag. 15.