norma nº 24/1991

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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLUgAO N9 24/91
DATA : 12 de agosto de 1991
EMENTA: Referenda os termos do Contrato de Presta￾gao de Servigos celebrado entre o Municipio
e a UNIMED de Toledo.
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A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO aprovou e o seu Presidente promul￾ga a seguinte Resolugao:
Art. I2 - Ficam referendados os termos do CONTRATO DE PRESTAQAO
DE SERVIQOS celebrado, em 15 de abril de 1991, entre o Municipio de Toledo e a
UNIMED de Toledo - Cooperativa de Trabalho Medico Ltd2, tendo por objeto a con￾tratagao da prestagao de servigos medicos para a populagao, em carater de Pron￾to Socorro ou atendimento ambulatorial de emergencia, nos seguintes horarios:
I - das 19 horas de urn dia as 7 boras do outro subseqLien￾te, das segundas as sextas-feiras;
II - das 7 horas de urn dia as 7 horas do dia seguinte, aos
sabados, domingos e feriados.
Paragrafo unico - Os servigos de que trata o caput deste artigo, sao
contratados pela quantia mensal de Cr$ 4.504.400,00 (quatro milhoes seiscentos
e quatro mil quatrocentos cruzeiros), a prego de abril be 1991, reajustada, men￾salmente, de acordo com a variagao da Taxa Referencial (T.R.).
Art. 29 - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publi￾cagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Para￾na, em 12 de agosto de 1991
Celso P
Sergio Rfecirdo Almeida da/luz
PRWEIRO SECRETARIO'
Publicada no Jornal Toledo Agora,
n9 16, de 30/12/91, a pag. 24