norma nº 25/1991

A.
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estsido do Parana
RESOLUQAO N9 25/91
DATA : 19 de agosto de 1991
EMENTA: Referenda termos de Cooperagao Financeira
celebrados entre o Municipio de Toledo e o
Estado do Parana.
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A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO aprovou e o seu Presidente promul￾ga a seguinte Resolugao:
Art. lg - Fleam referendados os termos de cooperagao financeira
celebrados entre o Municipio de Toledo e o Estado do Parana, atraves da Secre￾taria de Estado da Educagao, em 18 de margo de 1991, para aplicagao de recursos
estaduais destinados a:
I - manutengao de pessoal da rede municipal de ensino a
servigo da rede oficial do Estado;
II - manutengao de professores e serventes da rede munici￾pal de ensino que atendem criangas em idade escolar, de 1§ a 4- series do l9
Grau, nos assentamentos e acampamentos de trabalhadores rurais sem terra.
Art. 29 - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publi￾cagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Para￾na, em 19 de agosto de 1991
Cel so
Sergio Ricardo Almeida d'a Luz
/^RIMEIRO SECRETArflO
Publicada no Jornal Toledo Agora,
n9 16, de 30/12/91, a pag. 24