norma nº 27/1991

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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
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RESOLUgAO NQ 27/91
DATA : 07 de outubro de 1991
EMENTA: Estabelece criterios para a outorga de Ti￾tulos de Cidadania Honoraria e Medalhas
Wi1ly Barth.
PRESlOENCIA
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, em atendimento ao disposto no ar￾tigo 310 do seu Regimento Interno, aprovou e o seu Presidente promulga a se￾guinte Resolugao:
Art. I9 - A Camara Municipal de Toledo podera homenagear pes￾soas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes servigos ao Municipio, a
democracia ou ao povo brasileiro, conferindo-lhes Titulos de Cidadania Honora￾ria ou Medalhas Willy Barth, obedecidos os criterios estabelecidos nesta Reso￾lugao.
A& /\rt. 29 - Poderao ser outorgados, anualmente, ate quatro Titu￾los de Cidadania Honoraria do Municipio de Toledo e ate quatro Medalhas Willy
Barth, mediante proposta de qualquer Vereador.
Art. 39 - A proposta de outorga de Titulo de Cidadania Honora￾ria devera ser individual por homenageado.
§ l9 - A proposta da honraria prevista no caput deste artigo
devera center justificativa e ser apresentada na Secretaria da Camara em enve￾lope lacrado, no periodo de 15 de fevereiro a 30 de setembro de cada ano.
§ 29 - Cada Vereador podera apresentar apenas uma proposta,
em cada sessao legislativa.
§ 39 - Durante a primeira quinzena do mes de outubro, a Ca￾mara Municipal reunir-se-a, em sessao especial e secreta, para deliberar sobre
as propostas apresentadas, observada a limitagao prevista no artigo 29 desta
Resolugao.
§ 49 - Cumprido o disposto no paragrafo anterior, aMesa ela￾borara projetos de lei e submete-los-a a deliberagao do Plenario.
§ 59 - A entrega da honraria de que trata o caput deste ar￾tigo, processar-se-a em sessao solene da Camara Municipal, previamente convocada.
Art. 49 - A proposta de outorga da "Medalha Willy Barth", hon￾raria instituida pela Lei n9 1.042/81, apresentar-se-a de forma individualizada
por homenageado.
§ l9 - Aplicam-se a tramitagao da proposta as normas estabe￾lecidas nos §§ l9 usque 39 do artigo 39 desta Resolugao.
§ 29 - Atendido o disposto no caput deste artigo, a Mesa da
Camara elaborara projetos de resolugao e submete-los-a a deliberagao do Plenario.
§ 39 - Conjuntamente com a "Medalha Wi1ly Barth" expedir-se-a
o "Diploma de Gratidao do Municipio de Toledo".
§ 49 - As honrarias de que trata o paragrafo anterior, serao
entregues aos homenageados em sessao solene da Camara, durante a semana alusiva
as comemoragoes do aniversario do Municipio.
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
PRESIOENCIA
Art. 59 - Para a sessao legislativa de 1991, cumpram-se as se￾guintes normas:
I - o prazo estabelecido no § l9 do artigo 39 desta Reso￾lugao findar-se-a em 15 de outubro;
II - a sessao especial e secreta, prevista no § 39 do ar￾tigo 39 desta Resolugao, devera realizar-se na segunda quinzena de outubro.
Art. 69 - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publi￾cagao, revogadas as disposigoes em contrario.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Para￾na, em 07 de outubro de 1991
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