norma nº 4/1992

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parang
Qb RESOLUgAO N9 04, de 30 de margo de 1992
vKo1'
nK'** Referenda Termo de Ajuste celebrado entre o Municipio
de Toledo, a CODAPAR e a EMATER. 2^
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. I9 - Fica referendado o Termo de Ajuste celebrado entre o
Municipio de Toledo, a Companhia de Desenvolvimento Agropecuario do Parana
(CODAPAR) e a Empresa Paranaense de Assistencia Tecnica e Extensao Rural
(EMATER), no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhoes de cruzeiros), com o ob￾jetivo de intensificar a implantagao de praticas de manejo e conservagao de
solo, a melhoria da produtividade e o controle da poluigao.
Art. 29 - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publi￾cagao.
SALA DAS SESS0ES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Para￾na, em 30 de margo de 1992
Celso Paul
Serq>0ri^icardo Almeida
PRIMEIR0 SECRETARY
Publicada no "Jornal do Oeste",
n9 1.842, de 02/04/92, a pag. 3
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