norma nº 19/1992

A.
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLUgAO N9 19, cie 15 de dezembro de 1992
Dispoe sobre as Assessorias de Bancadas e altera dis￾positivos da Resolugao ng 29/91.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia
representative, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolucao:
Art. I9 - A Resolugao ng 29/91 passa a vigorar coin as seguintes
alteragoes:
"Art. 39 - ..
I
II - Assessor de Bancada con mais de tres Vereadores,
simbolo CC 2;
III - Assessor de Bancada com ate tres Vereadores,
simbolo CC 3;
IV - Assistente Geral, simbolo CC 4."
Art. 29 - 0 Assessor de Bancada que faga atendimento regular, em
Gabinete parti dario da Camara Municipal, ter.; direito a una gratificagao men sal
correspondente a cinquenta por cento calculados sobre seu vencimento.
Art. 39 - Suprima-se o inciso V do artigo 3g da Resolugao ng
29/91.
Art. 49 - 0 disposto nesta Resolugao produzira seus efeitos a
partir de lg de Janeiro de 1993.
Art. 59 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sue. publica￾gao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Para￾na, em 15 de dezembro de 1SS2
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A
SERGIOjJ^ORDO ALMEIDA D/yrtJZ
/Primeiro Secretaries
CELSO MAR N ffiLIO
Presidbnte da Camaba Murijcipal
Publicada no Jornal "Toledo Agora",
ng 18, de 12/01/93, a pag. 11