norma nº 1/1993

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estsdo do Parang
A RESOLUQAO N- 1, de 22 de tnargo de 1993 a'
0 \&Ki^ y l Hf'' Dispoe sobre realizagao de audiencia publica men￾sal pela Camara Municipal de Toledo.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. I9 - Esta Resolugao e parte integrante do Regimento Interne
e dispoe sobre a realizagao de audiencia publica mensal pela Camara Municipal
de Toledo.
Art. 29 - 0 Plenario da Camara Municipal de Toledo transformar￾se-a, mensalmente, em Comissao Geral para, em audiencia publica, debater com os
segmentos da sociedade toledana assuntos de relevante interesse coletivo.
§ le - A Mesa baixara ato, ouvido o Plenario, determinando o dia
da semana e o horario em que se realizara obrigatoriamente a audiencia publica
mensal.
§ 29 - A audiencia publica a que se refere o caput deste artigo,
podera ser realizada em qualquer localidade do Municipio de Toledo.
Art. 39 - A Mesa indicara previamente pauta e local para a rea￾lizagao da audiencia publica da Comissao Geral.
§ l9 - Para dar cumprimento ao que dispoe o caput deste artigo,
a Mesa ouvira os segmentos da comunidade toledana interessados em sua realiza￾gao.
§ 29 - Os segmentos organizados de que trata o paragrafo ante￾rior, deverao indicar representantes para participarem do debate na audiencia
publica da Comissao Geral.
Art. 49 - As normas sobre a realizagao da audiencia publica da
Comissao Geral, cumpridos os preceitos estabelecidos nesta Resolugao, seraobai￾xadas pela Mesa, ouvido o Plenario.
Paragrafo unico - Enquanto nao forem editadas as normas a que se
refere o caput deste artigo, o disposto nos artigos lg e 29 desta Resolugao se^.
rao auto-aplicaveis.
/V
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
PRESlQENCIA
Art. 59 - Aplica-se, para a realizagao de audiencias publicas
pela Comissao Geral, nos casos nao previstos nesta Resolugao, o disposto no ar￾tigo 291 do Regimento Interne da Camara Municipal de Toledo.
Art. 69 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publi￾cagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana,
22 de margo de 1993
LUC CHI
Presidente dalrarfiara Municipal
O'
LEO INACIO ANSCHAU
Primeiro Secretario
Publicada no Jornal "Toledo Agora",
n- 25, de 22/04/93, d pdg. 7.
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