norma nº 2/1993

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLUgAO N5 2, de 31 de maio de 1993
Referenda termos de convenios firmados pelo Chefe
do Poder Executive municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legltima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1- - Ficam referendados os Termos de Convenios celebrados
entre o Municipio de Toledo e as seguintes entidades:
I - Institute Municipal de Administragao Publica (IMAP),
objetivando a cooperagao tecnica para promover a integragao da organizagao do
planejamento e das fungoes publicas;
II - Institute de PesquisaePIanejamento Urbano de Curitiba
(IPPUC), com o mesmo objetivo a que se refere o inciso anterior;
III - Associagao dos Engenheiros e Arquitetos de Toledo, com
a interveniencia da Fundagao Toledo, visando a promover atividades desenvolvi￾das pela AEAT ligadas ao Plano de Desenvolvimento Urbano de Toledo;
IV - Secretaria de Estado do Esporte e Turismo, visando ao
desenvolvimento das atividades desportivas previstas no Projeto Polo Esportivo,
nas modalidades de Basquetebol, Ginastica Ritmica Desportiva (GRD), Handebol e
Voleibol;
V - Secretaria de Estado da Justiga e da Cidadania, o Po￾der Judiciario e a Procuradoria Geral da Justiga, novalor de Cr$ 139.200.000,00
(cento e trinta e nove milhoes duzentos mil cruzeiros), objetivando odesenvol￾vimento do Programa Pro-Egresso na Regiao de Toledo;
VI - Biblioteca Publica do Parana, visando ao desenvolvi￾mento dos servigos publicos de leitura e informagao.
Art. 29 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua pub!icagao.
SALA DAS SESS0ES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana,
31 de maio de 1993
LEO INACI0 ANSCHAU
Primeiro Secretario
LUCIO DE MAfttHI
PresiderKe daCamaj>a Municipal
Publioada no Jornal 'Toledo Agora",
ng 34, de 04/06/93, d gag. 9.