norma nº 3/1993

yv
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parang
RESOLUQAO Mg 3, de 28 de junho de 1993
Referenda termo de acordo celebrado entre os Mu￾nie-Cpios de Toledo e de Sdo Pedro do Iguagu.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressdo legltima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugdo:
Art. I9 - Pica referendado o Termo de Acordo celebrado, em 7 de
maio de 1993, entre os Municzpios de Toledo e de Sdo Pedro do Iguagu, comapar￾ticipagdo dos Sindicatos representativos dos servidores publicos municipals de
Toledo, definindo a situagdo dos servidores lotados no antigo distrito e hoce
Munidpio de Sdo Pedro do Iguagu e as consequentes obrigagoes dos mencionados
Municipios.
Art. 29 - Esta Resolugdo entra em vigor na data de sua publica￾gdo.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana,
28 de junho de 1993
/hjuO 6^.—cA.
LEO INACIO ANSCHAU
Primeiro Secretdrio
\lUCIO DEJURmi
Presidents dqCdrmra Municipal
Publicada no Jornal "Toledo Agora",
n9 39, de 09/07/93, d pdg. 7.