norma nº 7/1993

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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parang
RESOLUQAO Ng 7, de 4 de outubro de 1993
Referenda termos de convenios oelebrados pelo Mu￾nicipio de Toledo.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressdo legitima da Democracia
representantiva, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugdo:
Art. 1- - Ficam referendados os Termos de Convenios
entre o Municipio de Toledo e os seguintes organismos:
I - Servigo de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Parana
(SEBRAE/PR), Associagdo das Micro e Pequenas Empresas de Toledo (AMPET), Facul￾dade de Ciencias Humanas Arnaldo Busato (FACITOL) e Fundagdo de Pesquisa,
negamento e Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico de Toledo - FUNDAQAO TOLE￾DO, obgetivando a prestagdo de assessoria tecnica por parte do SEBRAE/PR na im￾plantagdo, no Municipio de Toledo, de Incubadora Industrial com ate dez empre￾celebrados
Pla￾sas;
II - Agdo Social Sdo Vicente de Paulo, visando a prestar
atendimento a criangas e adolescentes em programas de politicas de protegdo es￾pecial e assistencial, com recursos obtidos atraves do Convenio n- 024/14/93;
III - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Para￾na (DER/PR), com a interveniencia da Secretaria de Estado dos Transportes,
jetivando a congugagdo de esforgos para a execugdo dos servigos de restauragdo
e melhoria da Rodovia BR-467, trecho Cascavel — Toledo.
ob￾Art. 2g - Fica referendado, ainda, Aditivo ao Termo de Ajuste ng
17/93, celebrado entre o Municipio de Toledo e a Secretaria de Estado da Justi￾ga e da Cidadania, o Poder Judicidrio e a Procuradoria Geral da Justiga, visan￾do a. execugdo do Programa Pro-Egresso no polo microrregional de Toledo.
Art. 39 - Esta Resolugdo entra em vigor na data de sua publica￾gdo.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, 4 de outubro de
1993
LEO INACIO ANSCHAU
Primeiro Secretdrio
LUCfO
Presidente a<
'HI
dmC/ra Municipal
Publicada no Jornal "Toledo Agora",
ng 52, de 16/10/93, a pdg. 3.