| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1993 |
| Date | 1993-11-29 |
| Ementa | Referenda termos de ajuste e de acordo celebrados pelo Município de Toledo. |
| native_id | 2095 |
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/V CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Parana RESOLUQAO 11, de 29 de novembro de 1993 Referenda termos de afusteede acordo oelebrados pelo Munictpio de Toledo. b W '■ f 1 A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressdo legf-tlma da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidents promulga a seguinte Resolugdo: Art. I- - Fiea referendado o Termo de Ajuste n- 16/93, celebrado entre o Munidpio de Toledo e a Secretaria de Estado da Justiga e da Cidadania (SEJU), no valor de CR$ 388.800,00 (trezentos e oitenta e oito mil oitocentos cruzeiros reais), visando d execugdo do Programa Prd-Egresso na Regido de Toledo. Art. 2- - Fica, ainda, referendado o Acordo de Cooperagdo Tecnica, celebrado entre o Municipio de Toledo e o Ministerio da Integragdo Regional, objetivando a dragagem do Arroio Toledo. Art. 3- - Esta Resolugdo entra em vigor na data de sua publicagdo. SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana, 29 de novembro d< 993 LEO INACIO ANSCHAU Primeiro Secretdrio 'CHI Presidente dajCamara Municipal LUt T’ublicada no Jomal/ "Toledo Agora", ne 59, de 03/12/93/ a pag. 12.