norma nº 3/1994

A
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLUQAO N§ 3, de 28 de margo de 1994
Referenda termos de convenios celebrados pelo Mu￾nicipio de Toledo.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Dernocracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. I2 - Ficam referendados os convenios abaixo relacionados
celebrados entre o Municlpio de Toledo e a Secretaria de Estado dosTransportes,
atraves do Departamento de Estradas de Rodagem (DER):
I - Termo de Ratificagao aos Convenios n2s 022/92 e023/92,
referendados pela Camara Municipal atraves da Resolugao n2 1/92, para execugao
dos servigos de revestimento poliedrico, respectivamente, nos trechos Entronca￾mento - Vila Nova e 8R-4S7 - Sao Luiz do Oeste;
II - Termos de Cooperagao Tecnica visando a construgao, pe￾lo sistema de mutirao, de duas pontes de concrete, umasobre o Arroio
com 9,50 metros de comprimento, e outra sobre o Rio Sao Francisco, com41,00me￾tros de comprimento.
Toledo,
Art. 22 - Fica, tambem, referendado o Convenio n2 093/93
brado entre o Municlpio de Toledo e a Fundagao Nacional de Saude, objetivando a
criagao de urn sistema de informagoes sobre assistencia em saude eepidemiologia.
cele￾Art. 32 - Fica, ainda, referendado o Termo Simplificado de Con￾venio n2 439/93 celebrado entre o Municlpio de Toledo e a Fundagao de Assisten￾cia ao Estudante (FAE), no valor de CR$ 24.551.769,00 (vinte e quatro milhoes
quinhentos e cinqiienta e urn mil setecentos e sessenta e nove cruzeiros reais),
visando a execugao do Programa de Alimentagao Escolar.
Art. 42 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publica￾gao.
SALA DAS SESS0ES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana,
28 de margo de 1994
*—
LEO INACI0 ANSCHAU
Primeiro Secretario
LUCI RCHI
Presidente da; Camara Municipal
Piiblicaria no Jomal rToledo Appra",
n- 73, de 30/03/9^,/a nap. 8.