norma nº 16/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 16, de 11 de março de 2014 
Altera a legislação que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Toledo, para o exercício de
2014. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Toledo, para o exercício de 2014. 
 
Art. 2º – A Lei “R” nº 152, de 11 de dezembro de 2013, passa a 
vigorar com a seguinte alteração: 
“Art. 10 – ... 
 I – adequar as naturezas de despesa e fontes de recurso conforme 
reestruturação promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
 ...” 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 11 de março de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8486, de 13/03/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 966, de 13/03/2014