norma nº 4/1994

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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLUQAO N§ 4, de 28 de margo de 1994
Referenda termos aditivos ao Contrato de Conces￾sao n5 05/72 celebrado entre o Municipio de Tole￾do e a SANEPAR.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Deinocracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1Q - Ficam referendados os seguintes Termos Aditivos ao
Contrato de Concessao n5 05/72 celebrados entre o Muni dpio de Toledo e a Com￾panhia de Saneamento do Parana (SANEPAR):
I - TA-22/94, no valor de CR$ 142.184.600,00 (cento e qua￾rante e dois milhoes cento e oitenta e quatro mil seiscentos cruzeiros reais),
visando a ampliagao do sistema de esgoto sanitario na cidade de Toledo;
II - TA-23/94, no valor de CR$ 136.000.000,00 (cento etrin￾ta e seis milhoes de cruzeiros reais), visando a ampliagao do sistema de esgoto
sanitario nos Jardins Giselle e Santa Maria.
Art. 29 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publica￾gao.
SALA DAS SESS0ES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana,
28 de margo de 1994
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LEO INACI0 ANSCHAU
Primeiro Secretario
LUCI(\DEd4AKCHI
Presidente da pamara Municipal
Publicada no Jomal "Toledo Appro",
nQ 73, de 30/03/94, a nap. 8.