norma nº 10/1994

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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOIJJQAO N5 10, de 30 de maio de 1994
Referenda termos celebrados pelo Municipio de
Toledo.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. le - Fleam referendados os convenios celebrados entre o
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Municipio de Toledo e o Estado do Parana, atraves da Companhia de Habitagao do
Parana (COHAPAR), visando a construgao, em regime de mutirao, pelo Programa
Casa da Familia, de cento e quatro unidades habitacionais na cidade de
e noventa e seis no distrito de Novo Sarandi, nos valores correspondentes a
43.680,00 e 40.320,00 Unidades Padrao de Financiamento (UPFs),. respectivamente.
Art. 25 - Fica, tambem, referendado o convenio celebrado entre
o Municipio de Toledo, o Estado do Parana, com a interveniencia da Secretaria
de Estado do Desenvolvimento Urbano (SEDU), e o Institute de Assistencia aos
Municipios do Estado do Parana (FAMEPAR), no valor de CR$ 498.203.000,00
(quatrocentos e noventa e oito milhoes duzentos e tres mil cruzeiros reais),
reajustados de acordo com o Indice Geral de Pregos estabelecido pela Fundagao
Getulio Vargas, visando a implementagao do Programa Estadual de Desenvolvi￾mento Urbano (PEDTJ).
Toledo
Art. 35 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publi￾cagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 30 de maio de 1994
LEO INACIO AN3CHAU
Prime!ro Secretario
LUCIO ___ ’CHI
Presidente da/Camara Municipal
Publicada no Jornal "Toledo Agora",
n- 84, de 17/06/94, a pag. 12