norma nº 5/1995

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Li Estado do Parang
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RESOLUQAO Ns 5, de 29 de maio de 1995
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Referenda convenio celebrado entre o Municipio
de Toledo e o Estado do Parana.
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A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. I9 - Esta Resolugao referenda o Convenio ng 747/95 celebrado
entre o Municipio de Toledo e o Estado do Parana, objetivando a implantagao do
Programa VILAS RURAIS.
Art. 29 - Fica referendado o Convenio n9 747/95, denominado
Programa VILAS RURAIS, celebrado entre o Municipio de Toledo e o Estado do
Parana, com a participagao da Secretaria Especial de Politica Habitacional,
atraves da Companhia de Habitagao do Parana (COHAPAR), e da Secretaria de Estado
da Agricultura e do Abastecimento, objetivando a subsistencia e a fixagao a
terra de trabalhadores rurais volantes e, tambem, a construgao de unidades
habitacionais pelo sistema de autoconstrugao.
Art. 39 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua
publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do
Parana, 29 de maio de 1995
LBO INACIO ANSCHAU
Presidente da Camara Municipal
( LAUDIR SCHUMACHER V
Segundo Secretario
Publicada no Jornal "Toledo Agora",
n9 116, de 02.06.95, a pag. 14.