norma nº 6/1995

y CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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Estado do Parent 'ir
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RESOLUgAO N2 6, de 5 de junho de 1995 l0 V0 Hi' Referenda termo de convenio celebrado pelo
Municipio com entidade de direito privado.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
•+J r*
Art. 1Q - Esta Resolugao referenda termo de convenio celebrado
pelo Municipio de Toledo com entidade de direito privado.
Art. 2° - Pica referendado o termo de convenio celebrado
o Municipio de Toledo e a Associagao dos Produtores Rurais do Oeste do
(APROP), com sede nesta cidade, para implementagao do Programa "Cambio Verde".
entre
Parana
Paragrafo unico - Cabera ao Municipio, atraves da Secretaria do
Desenvolvimento Urbano, adquirir da APROP, a pregos inferiores aos de mercado,
os excesses de produtos hortifrutigranjeiros, cujas despesas correrao a conta
de recursos originarios do orgamento do Municipio, do convenio relative ao
Programa "Cambio Verde", firmado com o Governo do Estado, e da comercializagao
do material reciclavel (lixo util).
Art. 3Q - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua
publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 5 de junho de 1995
..LEO 1NACI0 ANSCI/AU
Presidente da Camara Municipal
V.
vu k\J LAUDIR SCHUMACHER
Segundo Secretario
Publicada no Jornal "Toledo Agora",
n^ 117, de 15.06.95, a pag. 15.