norma nº 8/1995

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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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RESOLUgAO N2 8, de 26 de junho de 1995
Kt Referenda convenio celebrado pelo Municipio de
Toledo.
expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Art. I5 - Esta Resolugao referenda convenio celebrado entre o
Municioio de Toledo e a Secretaria de Estado da Justiga e da Cidadania, oPoder
Judiciario e a Procuradoria-Geral da Justiga.
Art. 2e - Fica referendado o convenio celebrado entre o Muni￾cipio de Toledo e a Secretaria de Estado da Justiga e da
Judiciario e a Procuradoria-Geral da Justiga
Pro-Egresso na regiao de Toledo.
Cidadania, o Poder
para a execugao do Programa
Art. 39 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua
publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 26 de junho de 1995
^LTEO 'INACIO ANSCHAU
Presidente da Camara Municipal
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LAUDIR SCHUMACHER
Segundo Secretario
Publicada no Jornal "Toledo Agora",
nQ 119, de 07.07.95 a pag. 7.