norma nº 11/1995

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paran£
&
(tfl* RESOLUQAO Ng 11, de 21 de agosto de 1995
/ Referenda convenios celebrados pelo Municipio
de Toledo.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1Q - Esta Resolugao referenda convenios celebrados entre o
Municipio de Toledo e organismos de direito privado e da esfera governamental.
Art. 2- - Ficam referendados os convenios celebrados entre o
Municipio de Toledo e os seguintes organismos:
I - Caixa Economica Federal (CEF) Superintendencia
Regional do Parana, objetivando a definigao de compromissos da CEF e do
Municipio, para implementagao do Projeto "CEF - Banco do Municipio";
II - Governo do Estado do Parana, atraves da Secretaria de
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com a interveniencia da Superintendencia de
da Erosao e Saneamento Ambiental (SUCEAM), visando a implantagao
"Lixo que nao e Lixo".
Estado do Meio Ambiente Controle
do Programa
Art. 39 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua
publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 21 de agosto de 1995
AtrEO INACIO ANSCHAU
Presidente da Camara Municipal
/
QrLAUDIR SCHUMACHER
Segundo Secretario
Publicada no Jornal "Toledo Agora",
n2 129, de 24.11.95, a pag. 8.