norma nº 12/1995

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paran£
RESOLUQAO N- 12, de 21 de agosto de 1995
Referenda convenios celebrados pelo Municipio
de Toledo.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolupao:
Art. le - Esta Resolugao referenda convenios celebrados entre o
Municipio de Toledo e organismos das esferas federal e estadual.
Art. 29 - Ficam referendados os Convenios n5s 04066, 04418,
04654 e 04883/94 celebrados entre o Municipio de Toledo e
Educagao e do Desporto, com a interveniencia do Fundo
vimento da Educagao (FNDE), visando ao treinamento de docentes,
escola e a aquisigao de material didatico e de equipamentos para salas de aula
e para laboratorio de informatica.
o Ministerio da
Nacional de Desenvol￾a ampliagao de
Art. 39 - Fica, ainda, referendado o convenio celebrado entre o
Municipio de Toledo e o Estado do Parana atraves da Secretaria de Estado da
Justiga e da Cidadania, com a interveniencia da Defensoria Publica do
visando a execugao dos servigos de assistencia judiciaria gratuita.
Parana
Art. 49 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua
publicagao.
SALA DAS SESS0ES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 21 de agosto de 1995
t^O'INACI0 ANSCHAU
Presidente da Camara Municipal
----- NSreSkfi-; i\
U LAUDIR SCHUMACHER
Segundo Secretario
Publicada no Jornal "Toledo Agora",
n9 129, de 24.11.95, a pag. 8.