norma nº 16/1995

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paran£
RESOLUgAO N3 16, de 30 de outubro de 1995
Referenda termos de convenios celebrados pelo
Municipio de Toledo.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. I9 - Esta Resolugao referenda termos de convenios celebra￾dos pelo Municipio de Toledo com organismos publicos.
Ficam referendados os termos de convenios celebrados
entre o Municipio de Toledo e o Estado do Parana, atraves da Secretaria da
Crianga e Assuntos da Familia, com os seguintes objetivos:
I - construgao de Salao Comunitario/Armazem da Familia,
para atender os moradores dos Conjuntos Habitacionais III e IV, a Vila Rural e
o Mutirao dos Servidores Municipals;
Art. 2g
II - implantagao dos Projetos Linha e Estagao de Oficio,
compreendendo a aquisigao de equipamentos e material permanente, material de
consumo e pagamento de instrutores para a realizagao dos cursos no Municipio.
Art. 32 - Ficam, tambem, referendados os termos de convenios
celebrados entre o Municipio de Toledo e os seguintes organismos:
I - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educagao, visando
a manutengao e ao desenvolvimento do ensino fundamental em escolas publicas no
ambito do Municipio;
II - Secretaria de Estado da Justiga e da Cidadania, obje￾tivandoofornecimento de documentagao pessoal a populagao carente do Municipio.
Art. 4Q - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua
publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do
Parana, 30 de outubro de 1995
LEOTINACIO ANSCHAU
Presidente da Camara Municipal
LAUDIR SCHUMACHER ^
Segundo Secretario
Publicada no Jornal "Toledo Agora"
n9 129, de 24.11.95, a pag. 23.