norma nº 2/1996

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
RESOLUgAO N3 2, de 29 de abril de 1996
Referenda termos de convenios celebrados pelo
Municipio de Toledo.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1Q - Esta Resolugao referenda termos de convenios cele￾brados pelo Municipio de Toledo.
Art. 2- - Ficam referendados os termos de convenios celebrados
entre o Municipio de Toledo e os seguintes organismos:
I - Ministerio da Aeronautica, visando a administragao
operagao, manutengao e exploragao do Aerodromo de Toledo;
II - Estado do Parana, atraves do Secretario Especial de
Politica Habitacional e da Companhia de Habitagao do Parana (COHAPAR),
objetivando a construgao de noventa e cinco unidades habitacionais pelo
sistema de autoconstrugao;
III - Secretaria de Estado da Educagao e Institute de
Desenvolvimento Educacional do Parana (FUNDEPAR), visando a construgao da
escola denominada Bela Vista.
Art. 3- - Fica, ainda, referendado o termo aditivo ao Convenio
n2 342/94 celebrado entre o Municipio de Toledo e a Fundagao de Assistencia ao
Estudante, referente a merenda escolar, prorrogando a vigencia do convenio
original de 28 de fevereiro de 1996 para 28 de fevereiro de 1999.
Art. 49 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua
publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 29 de abril de 1996
LEO ITJIACIO ANSCHAU \
Presidente da Camara Municipal
L
LAUDIR SCHUMACHER
Segundo Secretario
Publicada no Jornal "Toledo Agora",
n2 131, de 05.06.96, a pag. 13.