norma nº 6/1996

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO calm
Estado do Parand
(6^'
RESOLUQAO NQ 6, de 17 de junho de 1996
Referenda termos de convenios celebrados pelo
2 Municipio de Toledo.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. I9 - Esta Resolugao referenda termos de convenios celebra￾dos entre o Municipio de Toledo e organismos da esfera estadual.
Art. 2Q - Ficam referendados:
I - o Termo de Convenio celebrado em 16 de julho de
entre o Municipio de Toledo e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, atraves
do Instituto Ambiental do Parana
Educagao Ambiental e do Parque Linear do Municipio;
1995
objetivando a implantagao do Centro de
II - o primeiro Termo Aditivo ao convenio a que se
celebrado em3de abrildel996, dispondo sobre suplementagao
refere
o inciso anterior
de recursos.
Art. 39 - Fica, ainda, referendado o Convenio n2 403/96 cele￾brado entre o Municipio de Toledo e o Instituto de Desenvolvimento Educacional
do Parana (FUNDEPAR), visandoaampliagao da Escola Agricola Helmuth Priesnitz.
Art. 49 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do
Parana, 17 de junho de 1996
Presidente da Camara Municipal
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LAUDIR SCHUMACHER
Segundo Secretario
Publicada no Jornal "Toledo Agora",
n2 134, de 22.08.96, a pag. 8.