| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 14, de 2009, que institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Toledo. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI COMPLEMENTAR Nº 26, de 23 de dezembro de 2021 Altera a Lei Complementar nº 14, de 2009, que institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Esta Lei Complementar altera a legislação que institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Toledo. Art. 2º - A Lei Complementar nº 14, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 31 - ... ... § 3º - Para os efeitos deste artigo, considera-se como: I - local, o limite geográfico do Município de Toledo; e II - regional, a Mesorregião Oeste Paranaense, conforme o Anexo. ... Art. 38 - ... ... IV - realizar licitações, inclusive pregões eletrônicos, destinados preferencial e prioritariamente às microempresas e às empresas de pequeno porte sediadas localmente e, na inexistência de, no mínimo, 3 (três) empresas locais, estendê-las àquelas sediadas regionalmente.” Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 23 de dezembro de 2021. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MAURI RICARDO REFFATTI SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.107, de 27/12/2021 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná ANEXO MESORREGIÃO GEOGRÁFICA OESTE PARANAENSE Microrregião Geográfica TOLEDO Microrregião Geográfica CASCAVEL Microrregião Geográfica FOZ DO IGUAÇU Assis Chateaubriand Anahy Céu Azul Diamante D'Oeste Boa Vista da Aparecida Foz do Iguaçu Entre Rios do Oeste Braganey Itaipulândia Formosa do Oeste Cafelândia Matelândia Guaíra Campo Bonito Medianeira Iracema do Oeste Capitão Leônidas Marques Missal Jesuítas Cascavel Ramilândia Marechal Cândido Rondon Catanduvas Santa Terezinha de Itaipu Maripá Corbélia São Miguel do Iguaçu Mercedes Diamante do Sul Serranópolis do Iguaçu Nova Santa Rosa Guaraniaçu Vera Cruz do Oeste Ouro Verde do Oeste Ibema Palotina Iguatu Pato Bragado Lindoeste Quatro Pontes Nova Aurora Santa Helena Santa Lúcia São José das Palmeiras Santa Tereza do Oeste São Pedro do Iguaçu Três Barras do Paraná Terra Roxa Toledo Tupãssi