norma nº 16/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 16, de 5 de setembro de 2011
Referenda termo de convênio celebrado entre o Município
de Toledo e a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e termo de
compromisso relativo ao PAC 200236/2011.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termos de convênios celebrados entre o
Município de Toledo e a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Combate
à Fome, e termo de compromisso relativo ao PAC 200236/2011.
Art. 2º - Ficam referendados:
| - o termo de convênio celebrado em 30 de dezembro de 2010 entre o
Município de Toledo e a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, tendo como objeto a estruturação da rede de serviços da proteção social
especial;
Il - o Termo de Compromisso PAC 200236/2011 celebrado em 28 de março de
2011 objetivando a construção de unidade de educação infantil no Jardim Panorama,
decorrente de ações relativas ao Pró-Infância do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC 2).
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPA
DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 5 de setembro de 2011 /
Ojkals SERIES á
ROGERIO MASSING
Primeiro Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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