norma nº 2373/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.373, de 23 de dezembro de 2021
Altera a legislação que dispõe sobre a política 
municipal dos direitos da criança e do adolescente, 
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e o Conselho Tutelar.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a política municipal 
dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente e o Conselho Tutelar.
Art. 2º - A Lei nº 2.043, de 21 de outubro de 2010, passa a vigorar com 
as seguintes alterações:
“Art. 7º - ...
...
§ 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será 
vinculado administrativamente à Secretaria de Políticas para Infância, Juventude, 
Mulher, Família e Desenvolvimento Humano do Município.
...
Art. 9º - A administração pública, através da Secretaria de Políticas para 
Infância, Juventude, Mulher, Família e Desenvolvimento Humano, fornecerá recursos 
humanos, estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e 
ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica sem ônus 
para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
...”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e gerará 
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 23 de dezembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.107, de 27/12/2021