| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2375 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.375, de 23 de dezembro de 2021 Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo. Art. 2º - O Anexo I da Lei nº 2.074, de 14 de outubro de 2011, com as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as alterações constantes do que acompanha este diploma legal. Parágrafo único - As alterações procedidas no Anexo a que se refere o caput deste artigo implicam, no Grupo Ocupacional B-8: I - a extinção de 10 (dez) cargos de Professor II T40; e II - a criação de mais 20 (vinte) cargos de Professor II T20. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 23 de dezembro de 2021. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MAURI RICARDO REFFATTI SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.107, de 27/12/2021 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná “ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL GRUPO OCUP. CLASSE JORNADA DE TRABALHO ESCOLARIDADE/ HABILITAÇÃO Nº DE CARGOS B-8 ... ... ... ... Professor II T20 ... ... 788 ... ... ... ... Professor II T40 ... ... 100 ... ... ... ... TOTAL 1.598”