norma nº 2376/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.376, de 27 de dezembro de 2021
Altera a legislação que dispõe sobre a Empresa 
de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo 
(EMDUR).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a Empresa de 
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).
Art. 2º - A Lei nº 1.199, de 21 de novembro de 1984, com as 
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 6º - ...
...
§ 4º - O regime de pessoal da EMDUR será o da legislação trabalhista.
...”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 27 de dezembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.107, de 27/12/2021