norma nº 18/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 18, de 3 de outubro de 2011
Dispõe sobre as contas do Poder Executivo do
Município de Toledo, referentes ao exercício
financeiro de 2009.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre as contas do Poder Executivo do
Município de Toledo, referentes ao exercício financeiro de 2009.
Art. 2º - Fica aprovada, nos termos do Parecer Prévio constante do
Acórdão nº 55/11 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a
prestação de contas do Poder Executivo de Toledo, referente ao exercício financeiro
de 2009, de responsabilidade de José Carlos Schiavinato, Prefeito do Município de
Toledo.
Parágrafo único - A supressão da irregularidade não elide, por parte do
gestor, responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de
contas e por divergências nas informações de caráter declaratório, ressalvadas,
também, as constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como
auditorias e denúncias.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data d
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA M DE TOLEDO,
Estado do Paraná, 3 de outubro de 2011
Primeiro Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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