norma nº 8/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
EMENDA N°8 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
Acrescenta, modifica e revoga dispositivos da Lei Orgânica do 
Município de Toledo. 
A Mesa da Câmara Municipal de Toledo, em nome do 
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: 
Art. 1° - A Lei Orgânica do Município de Toledo passa 
alterações: 
povo toledano, promulga a 
a vigorar com as seguintes 
Art. 2° - 
§ 1° - Os Poderes municipais serão exercidos pela prática da democracia 
consonância com a democracia participativa. 
§ 2° - É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes. 
Art. 5° - 
Parágrafo único - O dia 14 de dezembro é a data magna do Município. 
Art. 9° - 
I - 
b) instituição e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, sem 
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos Nados em lei; 
d) organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, mediante 
licitação, dos serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter 
essencial, estabelecendo: 
n) prestação pelos órgãos públicos municipais de informações de interesse coletivo ou particular 
solicitadas por qualquer cidadão, na forma da lei; 
s) 
5. prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem 
prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento; 
v) tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que 
tenham sua sede e administração na área territorial do Município; 
IX - cassar licença que haja concedido a estabelecimento que tenha atuação prejudicial à saúde, à 
higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego, à segurança pública e aos bons costumes, ou se mostrar 
danoso ao meio ambiente; 
X - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por 
interesse social; 
.• 
representativa em 
visando: XIII - celebrar convênios com a União, o Estado, municípios e entidades públicas ou privadas, 
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11. 
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à execução de serviços, obras e leis de interesse comum e dos encargos a essas esferas; 
à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum. 
XIV - dispor sobre a concessão de auxílios e subvenções; 
XV conceder isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas; 
XVI - realizar debates, seminários e palestras sobre temas específicos ou de interesse coletivo; 
XVII - dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles 
que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas ou sob concessão; 
XVIII - dispor sobre o uso, transporte e armazenamento de substâncias que coloquem em risco a saúde e a segurança da população; 
XIX - dispor sobre: 
captura, registro, vacinação, esterilização, depósito e destino de animais, com a finalidade de 
erradicar moléstias de que sejam portadores ou transmissores, sendo vedada qualquer prática de tratamento cruel; 
o depósito e destino de mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal. 
XX - estabelecer e impor penalidades por infração das leis e regulamentos municipais; 
XXI - garantira defesa civil do ambiente e da qualidade de vida; 
XXII - conceder honrarias; 
XXIII - ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana mediante diretrizes que assegurem: 
o equilíbrio de políticas urbanas que contemplem mecanismos para as ações a serem executadas; 
a gestão democrática da cidade; 
a regularização fundiária urbana; 
o direito de superfície; 
a transferência do direito de construir, com outorga onerosa; 
O as operações urbanas consorciadas, nela incluídos os condomínios; 
a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, 
parcelamento e ocupação do solo urbano e do solo criado; 
as normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano e as limitações urbanísticas. 
XXIV - suplementar, no que couber, a legislação federal e a estadual; 
XXV - regulamentar, sinalizar e fiscalizar a utilização de logradouros, vias urbanas, estradas 
municipais, faixas de rolamento, zonas de silêncio e de trânsito em condições especiais, incumbindo-se de 
sua construção e conservação e, em especial, disciplinar: 
a) os locais de estacionamento; 
os itinerários e pontos de parada dos veículos de transporte coletivo; 
os limites e a sinalização das áreas de silêncio; 
os serviços de carga e descarga e a tonelagem máxima permitida; 
a realização e sinalização de obras e serviços nas vias e logradouros públicos; 
t) a instituição de penalidades e arrecadação das multas. 
XXVI - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes, anúncios, 
emblemas e quaisquer outros meios de propaganda e publicidade, em logradouros públicos ou visíveis 
destes, ou em locais de acesso ao público; 
XXVII - prover sobre a limpeza dos logradouros públicos e o transporte e destino do lixo domiciliar e outros resíduos; 
XXVIII - estabelecer servidões administrativas e usar a propriedade particular nos casos de perigo 
iminente ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, ocorrendo dano. 
§ 1° - Pode o Município, mediante convênio ou consórcio com outros municípios da mesma 
comunidade socioeconÔmica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou 
serviços específicos de interesse comum, devendo ser aprovados por leis d9; unidades partícipes. 
§ 2° - É permitido delegar, entre o Estado e o Município, mediante convênio, os serviços de 
competência concorrente, assegurados os recursos necessários. 
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Art. 10 - 
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à tecnologia; 
XIV - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de 
recursos hídricos e minerais em seu território. 
Art. 12 - 
VI - contrair obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato do titular do Poder 
ou órgão que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no 
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para seu efeito. 
Art. 14 - 
§ 1°- O número de Vereadores observará os seguintes parâmetros populacionais: 
I - até quinze mil habitantes, nove Vereadores; 
II- mais de quinze mil e até trinta mil habitantes, onze Vereadores; 
III - mais de trinta mil e até cinquenta mil habitantes, treze Vereadores; 
IV - mais de cinquenta mil e até oitenta mil habitantes, quinze Vereadores; 
V - mais de oitenta mil e até cento e vinte mil habitantes, dezessete Vereadores; 
VI- mais de cento e vinte mil e até cento e sessenta mil habitantes, dezenove Vereadores; 
VII - mais de cento e sessenta mil e até trezentos mil habitantes, vinte e um Vereadores; 
VIII - mais de trezentos mil e até quatrocentos e cinquenta mil habitantes, vinte e três Vereadores; 
IX - mais de quatrocentos e cinquenta mil e até seiscentos mil habitantes, vinte e cinco 
Vereadores; 
X - mais de seiscentos mil e até setecentos e cinquenta mil habitantes, vinte e sete Vereadores; 
XI - mais de setecentos e cinquenta mil e até novecentos mil habitantes, vinte e nove Vereadores; 
XII - mais de novecentos mil e até um milhão e cinquenta mil habitantes, trinta e um Vereadores; 
XIII - mais de um milhão e cinquenta mil e até um milhão e duzentos mil habitantes, trinta e três 
Vereadores; 
XIV - mais de um milhão e duzentos mil e até um milhão e trezentos e cinquenta mil habitantes, 
trinta e cinco Vereadores; 
XV - mais de um milhão e trezentos e cinquenta mil e até um milhão e quinhentos mil habitantes, 
trinta e sete Vereadores; 
XVI - mais de um milhão e quinhentos mil e até um milhão e oitocentos mil habitantes, trinta e nove 
Vereadores; 
XVII - mais de um milhão e oitocentos mil e até dois milhões e quatrocentos mil habitantes, 
quarenta e um Vereadores; 
XVIII - mais de dois milhões e quatrocentos mil e até três milhões de habitantes, quarenta e três 
Vereadores; 
XIX - mais de três milhões e até quatro milhões de habitantes, quarenta e cinco Vereadores; 
XX - mais de quatro milhões e até cinco milhões de habitantes, quarenta e sete Vereadores; 
XXI - mais de cinco milhões e até seis milhões de habitantes, quarenta e nove Vereadores; 
XXII - mais de seis milhões e até sete milhões de habitantes, cinquenta e um Vereadores; 
XXIII - mais de sete milhões de habitantes e até oito milhões de habitantes, cinquenta e três 
Vereadores; 
XXIV - mais de oito milhões de habitantes, cinquenta e cinco Vereadores. 
§ 2° - O número de Vereadores somente será alterado de uma legislatura para a subsequente, 
mediante ato da Mesa, editado até seis meses antes da realização do pleito municipal, com base em dados 
populacionais fornecidos por órgão competente. 
§ 3° - O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a 
subsequente, observando-se o disposto no inciso XIV do artigo 17 desta Lei Orgânica e os seguintes limites 
máximos: 
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I - até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do 
subsídio dos Deputados Estaduais; 
II - de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá 
a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; 
III - de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá 
a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; 
IV - de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá 
a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; 
V - de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores 
corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; 
VI - de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 
setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. 
§ 40 
 - O total da despesa do Legislativo municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e 
excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório 
da receita tributária e das transferências efetivamente realizado no exercício anterior: 
I - sete por cento, com população de até cem mil habitantes; 
II- seis por cento, com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes; 
III - cinco por cento, com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes; 
IV - quatro inteiros e cinco décimos por cento, com população entre quinhentos mil e um e três 
milhões de habitantes; 
V - quatro por cento, com população entre três milhões e um e oito milhões de habitantes; 
VI- três inteiros e cinco décimos por cento, com população acima de oito milhões de habitantes. 
§ 5° - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante 
de cinco por cento da receita do Município. 
§ 60 - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de 
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. 
§ 7° - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: 
1- efetuar repasse que supere o limite definido para o Município; 
II- não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; 
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na lei orçamentária. 
§ 8° - Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao 
disposto nos §§ 4°, 50 e 6° deste artigo. 
Art. 17 - 
III - dispor sobre, observados os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias: 
criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seu quadro de pessoal e serviços; 
fixação da respectiva remuneração e provimento dos cargos; 
concessão de licenças, aposentadoria e disponibilidade; 
fixação e alteração de seus vencimentos e outras vantagens. 
V - criar comissões parlamentares de inquérito, sobre fato específico, e processantes, na forma do 
regimento interno; 
VIII - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei e ato municipais declarados 
inconstitucionais por decisão definitiva; 
XIV - fixar 
a) por lei, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários e sua forma de reajuste; 
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b) por resolução, em cada legislatura para a subsequente, até noventa dias antes das eleições 
municipais, observados os critérios e limites previstos na Constituição Federal, o subsídio dos Vereadores e 
sua forma de reajuste. 
XXI - elaborar e encaminhar ao Executivo a sua proposta orçamentária, para ser incluída na do 
Município, prevalecendo, se não aprovada pelo Plenário, a elaborada pela Mesa, observados os limites da 
lei de diretrizes orçamentárias; 
XXII - fixar e alterar o número de Vereadores, nos termos dos §§ 1° e 2° do artigo 14 desta Lei 
Orgânica; 
XXIX - autorizar a sua filiação a entidades afins; 
XXX - elaborar, publicar e divulgar seu relatório de gestão fiscal; 
XXXI - solicitar a intervenção do Estado no Município, nos termos da Constituição Federal. 
Parágrafo único - O subsídio a que se referem as alíneas do inciso XIV deste artigo será fixado em 
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória, podendo o Presidente da Câmara ter subsídio diferenciado, 
na forma a ser fixada por resolução. 
Art. 19 - 
I - 
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, 
sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato 
obedecer a cláusulas uniformes; 
aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam 
demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvada a posse em virtude de 
aprovação em concurso público e observado o disposto no artigo 129 desta Lei Orgânica. 
II 
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de 
contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; 
Art. 20 - 
§ 1°- São incompatíveis com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno 
e no código de ética e decoro parlamentar, o abuso das prerrogativas que lhe são asseguradas e a percepção de vantagens indevidas. 
§ 20 - Nos casos dos incisos I, II e VI do caput deste artigo, a perda do mandato será decidida pela 
Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político 
representado na Câmara, assegurada ampla defesa. 
§ 4° - Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara a realização de gastos 
superiores a setenta por cento da sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos 
Vereadores. 
Art. 21 - 
mandato. 
§ /° - O Presidente da Câmara, nos casos definidos no caput deste artigo, declarará a extinção do 
§ 2° - A renúncia de Vereador submetido a processo de cassação de mandato terá seus efeitos 
suspensos até as deliberações finais daquele. 
Art. 22- 
1 - investido em cargo de secretário ou assessor municipal e 
pública, fundação ou sociedade de economia mista; 
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diretor de autarquia, empresa 
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§ 2° - Licenciado por motivo de doença, o Vereador fará jus, nos quinze dias iniciais, ao valor do 
subsídio, como se em exercício do mandato estivesse. 
Art. 24 - A Câmara Municipal de Toledo reunir-se-á, anualmente, na sua sede na cidade, em 
sessões plenárias, ou em sessões itinerantes mediante deliberação do colegiado, de 2 de fevereiro a 17 de 
julho e de 1° de agosto a 22 de dezembro. 
§ 3° - ••• 
II - eleição da Mesa, para mandato de dois anos, com posse em 1° de janeiro, vedada a 
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, observado o princípio da 
proporcionalidade partidária em sua composição. 
§ 6° - A convocação extraordinária da Câmara far-se-á, em caso de urgência ou interesse público 
relevante, em todas as hipóteses com a aprovação da maioria absoluta de seus membros. 
§ 8° - As sessões marcadas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando 
recaírem em sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo no serviço público municipal. 
Art. 28 - 
§ 1°- Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. 
§ 2° - O processo legislativo iniciar-se-á mediante a apresentação de projetos cuja tramitação 
obedecerá ao disposto nesta Lei Orgânica e no regimento interno da Câmara. 
§ 3° - Os projetos a que se refere o parágrafo anterior serão declarados rejeitados e arquivados 
quando não obtiverem, em qualquer dos turnos a que forem submetidos, o quorum estabelecido para sua aprovação. 
Art. 29 - 
I - do Legislativo, desde que subscrita por no mínimo um terço dos Vereadores; 
§ 2° - A proposta de emenda será: 
I - dirigida à Mesa e publicada em avulsos ou meios eletrônicos; 
II - discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, 
considerando-se aprovada se obtiver, em cada um deles, dois terços dos votos dos Vereadores. 
§ 3° - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número 
de ordem. 
§ 4° - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode 
ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo quando reapresentada pela maioria 
absoluta dos membros da Câmara. 
Art. 30 - 
§ 1° - São de iniciativa do Prefeito Municipal, entre outras previstas nesta Lei Orgânica, as leis que 
disponham sobre: 
... 
II- criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos ou aumento de sua 
remuneração, ressalvada a competência da Câmara Municipal; 
III - servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimeWo de cargos, estabilidade e 
aposentadoria; 
IV - criação, estruturação, atribuições e extinção de secretarias e órgJos da administração pública; 511 
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§ 3° - A instituição e a alteração dos planos de carreira dos servidores serão feitas mediante lei de 
iniciativa do Poder Executivo, para os servidores a ele vinculados, e do Poder Legislativo, para os deste. 
§ 4° - Os cargos públicos municipais serão criados por lei, observada a iniciativa, que fixará sua 
denominação, vencimento e condições de provimento, indicados os recursos pelos quais correrão as 
despesas. 
§ 50 - As deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, 
presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário em que seja exigido quorum qualificado. 
Art. 32 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para que haja apreciação e deliberação final 
sobre projetos de sua iniciativa. 
§ 2° - O prazo fixado no parágrafo anterior não corre no recesso legislativo nem se aplica aos 
projetos de códigos, estatutos e leis complementares e às propostas de emendas à Lei Orgânica. 
Art. 33 - 
item. 
§ 20 - O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, de alínea ou de 
§ 40 - O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento pela Câmara, só 
podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. 
Art. 34 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente constituirá objeto de novo projeto, 
na mesma sessão legislativa, mediante: 
I - proposta da maioria absoluta dos Vereadores, quando a iniciativa foi legislativa,* 
II- proposta do Executivo, consultada a Câmara, quando a iniciativa foi deste. 
Parágrafo único - O projeto de lei com parecer contrário de todas as comissões será tido como 
prejudicado. 
Art. 36 - 
§ 1° - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. 
§ 2° - Aos projetos previstos neste artigo será dada ampla divulgação, não se admitindo tramitação 
em regime de urgência. 
§ 3° - Dentro de quinze dias da divulgação de projetos de lei complementar, qualquer entidade da 
sociedade civil organizada poderá apresentar sugestões ao Poder Legislativo. 
Art. 37 - As matérias de competência exclusiva da Câmara, definidas no artigo 17 desta Lei 
Orgânica, ressalvados os casos de iniciativa reservada de lei, constituem objeto de resolução. 
Art. 42 - A Câmara fará tramitar o projeto de lei de iniciativa popular, nos termos do § 2° do artigo 
30 desta Lei Orgânica, de acordo com suas normas regimentais, incluindo: 
Art. 43 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacichal e patrimonial do Município e 
das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quarto à legalidade, legitimidade, 
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, semá exercida, nos termos de lei 
complementar federal, pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo controle interno de cada 
Poder. 
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§ 2' - O controle externo da Câmara Municipal e o exercício de fiscalização contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial serão realizados com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, 
que inclui a remessa periódica de dados acerca da sua gestão. 
§ 5° - Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle 
interno com a finalidade de: 
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de 
governo e dos orçamentos do Município; 
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal e da aplicação de 
recursos públicos por entidades de direito privado; 
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias e dos direitos e haveres do 
Município; 
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 
§ 60 - A renúncia de receitas de que trata o caput deste artigo deverá: 
I - estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de sua 
vigência e nos dois seguintes; 
II- atender o disposto na lei de diretrizes orçamentárias, em que fiquem resguardadas: 
as metas de resultados fiscais previstas; 
as medidas de compensação no exercício de sua vigência e nos dois seguintes. 
Art. 46 - As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de 
qualquer contribuinte ou instituição da sociedade civil, para consulta e apreciação, podendo questionar-lhe a 
legitimidade, nos termos da lei. 
Art. 48 - O Prefeito será eleito para mandato de quatro anos, podendo ser reeleito para um único 
período subsequente, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, observados, no que 
couber, o disposto nos artigos 14 e 29 da Constituição Federal e as normas da legislação especifica. 
Art. 51 - O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á 
no caso de vaga. 
Art. 52 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos 
cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal. 
§ 1° - Implica a perda do cargo que exerce na Mesa a recusa do Presidente em assumir o cargo de 
Prefeito, nos termos do caput deste artigo. 
§ 2° - Na hipótese de o Presidente da Câmara também estar impedido ou impossibilitado, assumirá 
administrativamente a chefia do Executivo o dirigente do órgão jurídico do Município, até sanear o impasse, 
dando ciência à Câmara. 
§ 3° - Se durante a substituição o Vice-Prefeito ou quem vier a substituir o Prefeito cometer crime 
de responsabilidade ou infração político-administrativa, ficará sujeito ao processo de julgamento 
estabelecido para o Prefeito. 
§ 4° - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito e do Vice-Prefeito que atentam contra a 
Constituição Federal, a Estadual, a Lei Orgânica do Município e, ainda, cont-• 
1- o livre exercício dos Poderes constituídos; 
II- o exercício dos poderes individuais, políticos e sociais; 
III - a probidade administrativa; 
IV - os instrumentos de planejamento municipal; 
V - o cumprimento das leis e decisões judiciais. 
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Art. 54- O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara: 
I - ausentar-se do Município por período superiora quinze dias; 
- ausentar-se do País por período superior a dez dias. 
Art. 55 - 
XII - prestar, anualmente, à Câmara, dentro do prazo legal, as contas referentes ao exercício 
anterior e demonstrar e avaliar quadrimestralmente, em audiência pública, o cumprimento das metas fiscais; 
XIV - colocar à disposição da Câmara, mediante repasse até o dia vinte de cada mês, em 
duodécimos, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias sob sua administração, incluídos os 
créditos suplementares e especiais; 
XVII - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da 
execução orçamentária, acompanhado: 
da apuração da receita corrente líquida, sua evolução e previsão de seu desempenho até o final 
do exercício; 
das receitas e despesas previdenciárias; 
dos resultados nominal e primário; 
das despesas com juros; 
dos restos a pagar, detalhando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a 
pagar 
XXI - executar atos e providências necessários à prática regular da administração, observados os 
princípios de que trata o caput do artigo 128 desta Lei Orgânica; 
XXII - proceder à denominação de próprios, vias e logradouros públicos e a sua alteração, na 
forma da lei; 
Parágrafo único - Até sessenta dias antes do término do mandato, o Prefeito deverá preparar, para 
entrega ao sucessor, relatório da situação da administração municipal, contendo informações atualizadas, 
inclusive se se suceder, nos termos da lei; 
Art. 57 - 
II - pela Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas, nos termos desta Lei Orgânica e 
do regimento interno, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a 
ampla defesa, com os meios e recursos inerentes, e a decisão motivada. 
§ 2° - Se o denunciante for: 
I - Vereador, ficará impedido de votar e de integrar comissão processante, podendo, todavia, 
praticar os atos de acusação; 
II- o Presidente da Câmara, passará a presidência dos atos ao seu substituto. 
§ 30 - O processo a que se refere este artigo deverá estar concluído no prazo de cento e oitenta 
dias, contado da data em que se efetivar a notificação do acusado, sendo o processo arquivado se esgotado 
o prazo, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos. 
§ 4° - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, quanto ao repasse mensal de 
recursos ao Legislativo: 
1- deixar de efetuá-lo até o dia vinte de cada mês; 
II- efetuá-lo em valor que supere os limites definidos na lei orçamentária; 
III - efetuá-lo a menor em relação à proporção fixada. 
§ 5° - Constituem infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitIi 
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as ao julgamento pela Câmara 
Municipal e sancionadas com a cassação do mandato: 
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I - impedir o funcionamento regular da Câmara; 
II - impedir o exame de documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura Municipal e a 
verificação de obras e serviços municipais por comissão da Câmara regularmente constituída; 
III - deixar de atender, sem motivo justificado, as convocações ou os pedidos de informações da 
Câmara; 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade; 
V - deixar de apresentar à Câmara, nos prazos e de forma regular, ou descumprir o plano 
plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual; 
VI- praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; 
VII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses municipais sujeitos 
a sua administração; 
VIII - ausentar-se do Município ou do País por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se do 
cargo, sem autorização da Câmara Municipal; 
IX - proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo. 
§ 6° - O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas nos 
incisos do parágrafo anterior, obedecerá ao rito regimental. 
Art. 59 - 
§ 3° - Os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio, observado o 
disposto no parágrafo único do artigo 17 desta Lei Orgânica. 
Art. 62 - 
III - contribuição: 
de melhoria, decorrente de obras públicas; 
para o custeio dos serviços de iluminação pública. 
Art. 63 - 
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, 
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, 
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; 
Art. 68- . 
§ 3° - A despesa total com pessoal do Município não poderá exceder, em cada período de 
apuração, o percentual de sessenta por cento da receita corrente líquida anual, assim repartido: 
I - seis por cento para o Legislativo; 
II- cinquenta e quatro por cento para o Executivo. 
Art. 69 - As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos ou entidades do Poder Público e 
das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os 
casos previstos em lei. 
§ 1° - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, 
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras e, ainda, a admissão ou contratação de pessoal, 
a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas se houver 
I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e os 
acréscimos dela decorrentes; 
II - autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e 
as sociedades de economia mista. 
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§ 2° - Para o cumprimento dos limites estabelecidos neste artigo, durante o prazo fixado na lei 
complementar federal, o Município adotará as seguintes providências: 
I - redução de, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de 
confiança; 
II- exoneração de servidores não estáveis. 
§ 3° - Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para 
assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar federal, o servidor estável poderá perder o 
cargo, desde que ato normativo motivado especifique a atividade funcional, o órgão ou a unidade 
administrativa objeto da redução de pessoal. 
§ 4° - O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização 
correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. 
§ 5° - O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, 
vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 
quatro anos. 
Art. 70 - 
§ 20 - A lei de diretrizes orçamentárias conterá disposições sobre: 
V - o equilíbrio entre receitas e despesas; 
VI- os critérios e forma de limitação de empenhos; 
VII - as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas 
financiados com recursos dos orçamentos; 
VIII - as demais condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e 
privadas. 
§ 3° - A lei orçamentária anual, elaborada de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de 
diretrizes orçamentárias e com as normas da legislação vigente, conterá: 
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da 
administração direta ou indireta e os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; 
IV - o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com seus objetivos e 
V - o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, 
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia e das medidas de 
compensação e renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; 
VI - a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita 
corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Art. 71 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento 
anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, observados os prazos definidos 
em lei complementar e na forma de seu regimento interno. 
Art. 72-... 
X- a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, mesmo por antecipação 
de receita, pelos governos federal e estadual, inclusive suas instituições iinanceiras, para pagamento de 
despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista. 
Art. 73 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentá ías, compreendidos os créditos 
adicionais suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo mun ipal, ser-lhe-ão entregues até o 
dia vinte de cada mês. li 
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metas; 
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Art. 77 - 
IV - tratamento favorecido para os microempreendedores individuais e empresas de pequeno 
porte, com sede e administração no Município, constituídas sob as leis brasileiras; 
Art. 84 - 
VI - direito de construir submetido à função social da propriedade, nele incluído o solo criado; 
§ 1° - A execução da política urbana está condicionada às funções sociais e à gestão democrática 
da cidade, que incluem o direito de acesso do cidadão à moradia, ao transporte, ao saneamento, à energia 
elétrica, à iluminação pública, à comunicação, ao lazer, à segurança, ao abastecimento de água e gás e à 
preservação do patrimônio ambiental e cultural. 
§ 2° - Para fins de execução da política urbana, exigir-se-á do proprietário a adoção de medidas 
que visem a direcionar o aproveitamento da propriedade, de modo a garantir: 
I - acesso à moradia; 
II -justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; 
III - prevenção e correção de distorções da valorização da propriedade; 
IV - regularização fundiária e urbanização específica para áreas ocupadas pela população de baixa 
renda; 
V - adequação do direito de construir às normas urbanísticas; 
VI- arquitetura compatível com técnicas redutoras do consumo de energia. 
Art. 89 - O Município elaborará o plano diretor, nos limites de sua competência, abrangendo 
habitação, trabalho, circulação e recreação, considerando-se o conjunto dos aspectos físicos, econômico, 
social e administrativo, incluindo: 
VII - os sistemas viários urbano e rural, o zoneamento e loteamento urbano para fins urbanos de 
edificação e os serviços públicos locais; 
VIII - o desenvolvimento econômico e integrado à economia municipal e regional; 
IX - as normas de promoção social da comunidade e garantias de bem-estar da população; 
X - as normas de organização institucional que permitam a permanente planificação das atividades 
públicas municipais e sua integração aos planos estadual e federal. 
Parágrafo único - As normas municipais de edificação, zoneamento e loteamento ou para fins 
urbanos atenderão as peculiaridades locais e a legislação pertinente. 
Art. 90 - 
§ 30 
 - Os programas de desenvolvimento do meio rural, promovidos pelo Município, serão 
compatibilizados com a política agrícola e com o plano de reforma agrária estabelecidos pela União e pelo 
Estado do Paraná, objetivando o desenvolvimento equilibrado do meio rural, sua integração com o meio 
urbano e o fomento à produção, à preservação dos recursos naturais e à melhoria da qualidade de vida da 
população. 
Art 93 - 
§ 1° - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a 
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assictência aos desamparados. 
§ 2° - O Município poder : instituir, mediante lei, conselhos municipcii Órgãos de participação da 
comunidade na administração pública, com a finalidade de auxiliar esta h planejamento, orientação, 
interpretação e julgamento de matéria de sua competência, observados: 
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I - o caráter deliberativo, consultivo ou de assessoramento, facultativo ou não, previsto na lei de 
sua criação; 
II - a composição que respeite a representatividade da administração, das entidades públicas e 
classistas e da sociedade civil organizada. 
Art. 94 - 
Parágrafo único - O direito à'saúde implica a garantia de: 
Art. 95 - 
§ 1° - As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do sistema único de saúde, 
mediante contrato público, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. 
§ 2° - Lei poderá conceder isenções a instituições privadas, em especial às que prestem serviços 
de atendimento aos portadores de deficiência. 
Art. 96 - 
§ 1° - O gestor local do sistema único de saúde poderá admitir agentes comunitários de saúde e 
agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e 
complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. 
§ 2° - Lei municipal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente 
comunitário de saúde e agente de combate às endemias. 
Art. 99 - 
§ 1° - No planejamento e execução da política de saúde, assegurar-se-á a participação do 
Conselho Municipal de Saúde, integrado por representantes dos segmentos organizados da comunidade, de 
profissionais de saúde e do Município. 
§ 2° - O Município aplicará, anualmente, na manutenção e desenvolvimento da saúde, nunca 
menos de quinze por cento da receita resultante de: 
1- impostos municipais; 
II- transferências recebidas do Estado e da União. 
Art. 100 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de 
contribuição à seguridade social, com recursos do Município, do Estado e da União, objetivando: 
V - a superação da violência nas relações coletivas e familiares e contra todo e qualquer segmento 
ou cidadão, especialmente a mulher, o menor e o idoso; 
VI- a igualdade da cidadania, com priorização das reivindicações populares e comunitárias. 
Art. 103 - 
III - pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e 
privadas de ensino; 
Art. 104 - 
I - educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada, 
inclusive, sua oferta para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria[ 
V - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação bé.i.sica, mediante programas 
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; 
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Art. 112 - A lei estabelecerá o plano municipal de educação, de duração decenal, em consonância 
com os planos nacional e estadual, visando à articulação integrada de ações e recursos públicos e ao 
desenvolvimento do ensino que conduza o Município a promover em sua circunscrição territorial: 
II- a universalização do atendimento escolar; 
III - a melhoria da qualidade do ensino; 
IV - a promoção humanística, científica e tecnológica do Município; 
V - a formação para o trabalho; 
VI- o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação; 
VII - a orientação sobre a sexualidade humana. 
Art. 113 - 
VI - o sistema de arquivos públicos e privados com a finalidade de promover o reconhecimento, a 
preservação e a divulgação do patrimônio documental de organismos públicos municipais e de documentos 
privados de interesse público. 
Parágrafo único - A lei estabelecerá o plano municipal de cultura, de duração plurianual, visando 
ao desenvolvimento cultural e à integração das ações do Poder Público que conduzam à: 
1- defesa e valorização do patrimônio cultural; 
II- produção, promoção e difusão de bens culturais; 
III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; 
IV - democratização do acesso aos bens de cultura; 
V - valorização da diversidade étnica. 
Art. 115 - 
VI - o estímulo à construção, manutenção e aproveitamento de instalações e equipamentos 
desportivos, com destinação de área para atividades desportivas, nos projetos de urbanização, habitacionais 
e de construção de escolas; 
VII - a instalação de equipamentos adequados à prática de exercícios físicos pelos portadores de 
deficiência física ou mental, em centros de criatividade ou em escolas especiais, públicas ou privadas, 
contratadas ou conveniadas. 
Art. 117 - O Município, com a participação da sociedade, promoverá e incentivará o 
desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica, visando a assegurar: 
Art. 124 - O Município, juntamente com a União, o Estado, a sociedade e a família, assegurará à 
criança, ao adolescente e ao jovem os direitos fundamentais e a proteção estabelecidos no artigo 227 e em 
seu § 30 da Constituição Federal. 
Art. 127 - 
§ 30 
 - Nos processos administrativos, observar-se-ão o devido processo legal, a publicidade, o 
contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados. 
Art. 128 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município 
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao 
seguinte: 
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os 
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação piávia em concurso público 
de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na 
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre 
nomeação e exoneração; 
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V- as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, 
e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e 
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e 
assessoramento; 
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; 
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade 
temporária de excepcional interesse público; 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos detentores de mandato eletivo 
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; 
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da 
administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes 
políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, 
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o limite definido em lei 
do subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal; 
XIII - é vedada a vincula ção ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de 
remuneração de pessoal do serviço público; 
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados 
nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores; 
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos serão irredutíveis 
e a remuneração observará o que dispõe a Constituição Federal; 
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver 
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 
a de dois cargos de professor; 
a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; 
a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões 
regulamentadas. 
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, 
empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou 
indiretamente, pelo Poder Público; 
XVIII - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa 
pública, de sociedade de economia mista e de fundação; 
XIX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades 
mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; 
XX - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações 
serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os 
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da 
proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica 
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 
XXIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de 
competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; 
XXIV - a instituição de conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado 
por servidores, em que se estabeleça a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores 
públicos, observados os limites estabelecidos nesta Lei Orgânica. 
§ 40 - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e 
indireta, regulando especialmente: 
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a 
manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade 
dos serviços; 
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II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, 
observado o disposto no artigo 50
, X e XXXIII, da Constituição Federal; 
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou 
função na administração pública. 
§ 9° - A empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio 
das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e 
tributárias. 
§ 10 - É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por 
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica 
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de 
confiança, inclusive para os cargos de secretário e assessor municipal, ou, ainda, de função gratificada no 
âmbito da administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes do Município, compreendido o 
ajuste mediante designações recíprocas. 
§ 11 - A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da 
administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. 
§ 12 - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração 
direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder 
Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei 
dispor sobre: 
1- o prazo de duração do contrato; 
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade 
dos dirigentes; 
III - a remuneração do pessoal. 
§ 13 - O disposto no inciso XI do caput deste artigo aplica-se às empresas públicas e às 
sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos do Município para pagamento 
de despesas de pessoal ou de custeio em geral. 
§ 14 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 
ou dos artigos 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, 
ressalvados os cargos acumuláveis legalmente previstos, os cargos eletivos e os cargos em comissão 
declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 
§ 15 - O Executivo e o Legislativo publicarão os valores do subsídio de seus agentes políticos e da 
remuneração dos servidores e empregados públicos. 
§ 16 - Lei municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia 
com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para a aplicação no desenvolvimento de 
programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e 
racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. 
§ 17 - A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos 
termos do § 30 do artigo 136 desta Lei Orgânica. 
§ 18 - Lei especial instituirá o processo de transição administrativa nos Poderes Executivo e 
Legislativo. 
Art. 129 - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de 
mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará /afastado de seu cargo, 
emprego ou função; 
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprergo ou função, sendo-lhe 
facultado optar pela sua remuneração; 
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III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as 
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não 
havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; 
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de 
serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção e progressão funcional; 
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados 
como se no exercício estivesse. 
Art. 134 - 
III - adequação das provas à natureza e à complexidade dos cargos ou empregos a serem 
preenchidos; 
Art. 136 - 
§ 1° - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório 
observará: 
VII - natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de cada 
carreira; 
VIII - requisitos para a investidura; 
IX - peculiaridades dos cargos. 
§ 3° - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os secretários municipais serão 
remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer 
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, 
em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, X e XI, da Constituição Federal, e 128, X e XI, desta Lei 
Orgânica. 
§ 40 
 - Lei municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos 
servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição 
Federal e no inciso XI do artigo 128 desta Lei Orgânica. 
§ 50 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas as autarquias e fundações 
municipais, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do 
Poder Público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o 
equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto na Constituição Federal. 
§ 6° - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7°, IV, VII, VIII, IX, 
XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer 
requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. 
Art. 137 - 
XII - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; 
XX - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade; 
Art. 138 - O regime de previdência dos servidores públicos municipais e os benefícios dele 
decorrentes serão definidos e regulamentados por lei, observadas as normas constitucionais e legais 
aplicáveis, assegurada a aposentadoria: 
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo! de contribuição, exceto 
se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, corta giosa ou incurável, na 
forma da lei; 
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Estado do Paraná 
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição; 
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no 
serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes 
condições: 
sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e 
trinta de contribuição, se mulher; 
sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com 
proventos proporcionais ao tempo de contribuição; 
Art. 139 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de 
provimento efetivo em virtude de concurso público. 
§ 1° - O servidor público estável só perderá o cargo: 
1- em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
II- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada 
ampla defesa. 
IV - no caso previsto no § 4° do artigo 169 da Constituição Federal. 
§ 2° - Invalidada por sentença judicial a exoneração do servidor estável, será ele reintegrado, e o 
eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, 
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de 
serviço. 
§ 30 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em 
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em 
outro cargo. 
§ 40 - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de 
desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 
Art. 140 - Ao servidor público municipal eleito para cargo de direção ou representação sindical são 
assegurados os direitos inerentes ao cargo ou emprego, a partir do registro da candidatura até um ano após 
o término do mandato, ainda que na condição de suplente, salvo se ocorrer demissão nos termos da lei. 
§ 2° - É facultado ao servidor público, eleito para direção de sindicato ou associação de classe, o 
afastamento de seu cargo ou emprego, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascensão funcional, na 
forma que a lei estabelecer. 
Art. 143 - 
• • 
II - assistência à saúde, assegurando-se a gestão participativa; 
IV - 
a) permanecer no cargo até um ano após ter participado de curso de aperfeiçoamento; 
Art. 148 - 
§ 30 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente 
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliaçÚ prévia e de licitação na 
modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: 
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Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (45) 3379-5900 
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dação em pagamento; 
doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de 
qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto na alínea "f"; 
permuta, por outro imóvel que atenda os requisitos constantes do inciso X do artigo 24 desta Lei 
Orgânica; 
investidura; 
venda a outro órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de governo; 
alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso e permissão de uso 
de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas 
habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da 
administração pública. 
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes 
casos: 
doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua 
oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação; 
permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da administração pública; 
venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica; 
venda de títulos, na forma da legislação pertinente; 
venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da administração 
pública, em virtude de suas finalidades; 
venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da administração pública, 
sem utilização previsível por quem deles dispõe. 
§ 40 - O uso especial de bens patrimoniais do Município por terceiro será objeto, na forma de lei 
complementar, quando houver interesse público devidamente justificado de: 
§ 6° - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, 
mediante decreto. 
§ 7° - Serão nulas de pleno direito as permissões, concessões e quaisquer outros ajustes feitos em 
desacordo com o estabelecido em lei. 
§ 8° - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por prazo não 
superior a noventa dias, mediante decreto, à exceção da formação de canteiro de obra, que corresponderá 
ao prazo da sua duração contratual. 
Art. 150 - As obras públicas serão executadas de acordo com as diretrizes definidas no plano de 
desenvolvimento integrado, diretamente pela Municipalidade, suas autarquias e demais entidades da 
administração indireta, ou por terceiros, mediante licitação, cumpridas as seguintes exigências: 
II- projeto da obra e orçamento de seu custo; 
Art. 151 - 
§ 5° - O Município poderá celebrar consórcios e convênios de cooperação com órgãos do Estado e 
da União, outros municípios e entidades privadas, visando à gestão associada de serviços públicos, 
inclusive a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade 
dos serviços transferidos. 
Art. 154 - A publicação das leis, das resoluções e dos demais atos municipais far-À-á em órgão 
oficial eletrônico do Município e em órgão impresso de imprensa de circulação local. 
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Miniauditório da Universidade Estad 
Toledo, 9 de julho de 2012 
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Presidente da âmara Municipal 
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ROGERIO MASSING 
Primeiro Secretário 
undo Vice-Presidje 
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ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 40 
 - As leis complementares e ordinárias previstas nesta Lei Orgânica deverão ser editadas 
até o final da sessão legislativa ordinária de 2014. 
Art. 2° - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Orgânica do Município: 
I - o artigo 27 e seu parágrafo único; 
II - o inciso III do caput do artigo 29; 
III - a alínea 'c' do inciso I do caput do artigo 62; 
IV - as alíneas 'a' e `b' do inciso III do caput do artigo 138; 
V - a Emenda à LOM n° 7/2011. 
Art. 3° - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Toledo entra em vigor na data 
de sua publicação. 
do Paraná (UNIOESTE) - Campus 
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AD MAR D RFSCHMIDT 
eg,.vi do Secretário j
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Publicação: 
* Órgão Oficial Eletrônico do Município de 
Toledo n° 555, de 11.07.2012, págs. 73 a 88 
* Jornal do Oeste n°7.968, de 11.07.2012, 
págs. 29 a 31