norma nº 10/2014

DINALDO SANTOS 
9— 
Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
EMENDA N° 10 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
Altera dispositivo da Lei Orgânica do 
Município de Toledo. 
A Mesa da Câmara Municipal de Toledo, em nome do povo toledano, 
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: 
Art. 1° — A Lei Orgânica do Município de Toledo passa a vigorar com a 
seguinte alteração: 
"Art. 148 — 
§ — 
I — 
b) doação com encargo, no caso de interesse público ou social 
devidamente justificado; 
e) venda ou doação para outro órgão ou entidade da 
administração pública, de qualquer esfera de governo; 
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Art. 2° — Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Toledo entra 
em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 20 de outubro de 2014. 
Airig 
e v • 'gr 
Presidente le a Cá Tara unicipal 
Primeiro Vice-Presidente 
Publicação: 
,* Órgão Oficial Eletrônico do Município de 
RA Toledo n° 1.118, de 22.10.2014, pág. 11 
Primeira c etária 
ALMOR LODI 
egundo Vice-Presidente 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
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