norma nº 19/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 19, de 18 de outubro de 2011
Autoriza o Prefeito de Toledo a ausentar-se do
Município para visitas a países do MERCOSUL, por
períodos de até quinze dias, em missão de caráter
oficial ou de interesse do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressão legítima da
Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução autoriza o Prefeito do Município de Toledo a
ausentar-se deste para realização de visitas a países que integram o Mercado
Comum do Cone Sul (MERCOSUL).
Art. 2º - Fica o Prefeito do Município de Toledo autorizado, no
transcorrer da atual gestão administrativa, a ausentar-se do País, esporadicamente e
sempre que necessário, em missão de caráter oficial ou de interesse do Município,
por períodos de até quinze dias, para realizar visitas a países do MERCOSUL.
Parágrafo único - As viagens, nas condições de que trata o caput deste
artigo, serão:
|- com ônus para o Município de Toledo;
Il - com utilização, quando necessário, de veículo de propriedade do
Município.
Art. 3º - É facultada, nas situações previstas nesta Resolução, a
transmissão do cargo pelo Prefeito ao seu substituto legal, independente da duração
do período da licença.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNIC L DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 18 de outubro de 2011
tuo MGM
A; ROGÉRIO MASSIKG
Primeiro Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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