norma nº 5/1997

MUNICIPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
(J LEI COMPLEMENTAR N° 5, de 2 de dezembro de 1997
Dispoe sobre a liberate) de onus decorrentes de
doa9oes de imoveis pelo Municipio para a
implementa9ao e o desenvolvimento dos setores
industrial, comercial e de presta9ao de servi9os.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Esta Lei Complementar estabelece requisites para a
libera9ao de onus decorrentes de doa9oes de imoveis pelo Municipio de Toledo para
a implementa9ao e o desenvolvimento dos setores industrial, comercial e de
presta9ao de serv^os.
Art. 2° - Os beneficiaries, ou sucessores a qualquer titulo, de
doa9oes de imoveis para os fins estabelecidos no artigo anterior, que, pelo periodo
minimo de dez anos, desempenhem efetivamente a respectiva atividade, ficarao
liberados de todos os onus decorrentes do beneficio.
Paragrafo unico - Os donatarios ou sucessores a qualquer titulo
que cumprirem os encargos previstos no caput deste artigo ficarao investidos em
todos os poderes inerentes ao dominio sobre o imovel, sem qualquer restri9ao por
parte do Municipio.
Art 3° - Para os beneficiarios que tiverem recebido doa9oes em
epocas distintas para a amplia9ao ou implementapao da mesma atividade e no
mesmo local, o prazo de que trata o caput do artigo anterior sera unico, desde que
cumpridos os encargos previstos na respectiva lei de doa9ao.
c:\winword\tcxtos\leis-97\bens-lc5.doc
MUNICIPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
I
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publica^ao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO,
Estado do Parana, em 2 de dezembro de 19£7.
DERIXANTONIODONIN
PRBFEITQTX) MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
A O
SECRE' AADMINISTRAgAO
c:\winword\texlos\leis-97\bens-lc5.doc