norma nº 8/2001

MUNICl'PIODE TOLEDO
Estado do Parana
LEI COMPLEMENTAR N° 8, de 28 de setembro de 2001
Altera dispositivo da legislagao que estabelece requisite para
a libera?ao de onus decorrentes da concessao pelo Municipio
de Toledo de incentives para a implementaipao e o
desenvolvimento dos setores industrial, comercial e de
presta9ao de serviqos.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em sen nome, sanciona a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1° - Esta Lei Complementar altera dispositivo da legislate que
estabelece requisite para a libera^ao de onus decorrentes da concessao pelo Municipio
de Toledo de incentives para a implementa5ao e o desenvolvimento dos setores
industrial, comercial e de presta^o de servi90s.
Art. 2" - O caput do artigo 2° da Lei Complementar n° 5, de 2 de
dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte reda9ao:
“Art. 2° - Os beneficiarios, ou sucessores, a qualquer
titulo, de doaqoes de imoveis para os fins estabelecidos no artigo anterior,
que, pelo periodo minimo de cinco anos, desempenhem efetivamente a
respectiva atividade, ficarao liberados de todos os onus decorrentes do
beneficio.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publica9ao.
GABINETE DO PREP O ICIPIO DE TOLEDO,
Estado do Parana, em 28 de setembro dg^OO
ifcRLLANTOMO DONIN
PREPEITO/DO MUNICIPIO DE TOLEDO
EGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
SECRETARY ERINQ^AADMINISTRACAO