norma nº 12/2009

MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
LEI COMPLEMENTAR N0 12, de 28 de dezembro de 2009
Dispoe sobre valores do ISS fixo anual para os servicpos
de registros publicos, cartorarios e notariais prestados
conforme disposto no § 1° do art. 9° do Decreto-Lei n°
406/68.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por sens
representantes na Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Esta Lei Complementar estabelece valores e dispde
sobre o recolhimento do Imposto Sobre Services de Qualquer Natureza (ISS) fixo
anual para os contribuintes prestadores dos servipos de registros publicos,
cartorarios e notariais prestados por delegaqao do poder publico.
Art. 2° - Os valores do ISS fixo anual para os prestadores dos
serviqos de registros publicos. cartorarios e notariais, sao os seguintes:
I - 300 (trezentas) Unidades de Referencia de Toledo (URTs),
para o profissional titular de cartorio de registro de titulos, documentos e protesto
da cidade de Toledo;
II- 150 (cento e cinquenta) Unidades de Referencia de
Toledo (URTs), para o profissional titular de cartorio de registro de imoveis da
cidade de Toledo;
III - 100 (cem) Unidades de Referencia de Toledo (URTs),
para :
a) o profissional titular de cartorio judicial das varas civeis e
do distribuidor da Cidade de Toledo;
b) o profissional titular de cartorio de notas-tabelionato da
cidade de Toledo.
IV - 37,5 (trinta e sete e meia) Unidades de Referencia de
Toledo (URTs), para o profissional titular de cartorio de notas-tabelionato dos
distritos de Toledo.
Paragrafo unico - Os valores do ISS anual previsto neste
artigo deverao ser recolhidos ate o dia 30 de abril de cada ano, podendo ser
parcelado em ate 09 (nove) parcelas mensais com vencimento no dia 30 de cada
mes, se assim for requerido ate o dia 30 de Janeiro de cada ano, com remissao dos
creditos tributario, de que trata este artigo e que estejam em desacordo com esta lei.
Art. 3° - Aplicam-se aos prestadores de servipos de que trata
esta Lei Complementar, no que couber, as demais normas previstas na legislapao
vigente, em especial as pertinentes previ
Toledo.
[ToXjbdigo Tributario do Mupklpithde
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicasao, ficando revogada a Lei Complementar n° 10. de 29 de dezembro de
2008.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNIClPiO DE TOLEDO.
Estado do Parana, em 28 de dezembro de 2009. \
JOSE CARLOS S
PREFEITO DO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AECEUDAL BOSCO
SECRETARIO DA ADMINISTRACAO