norma nº 13/2009

MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
LEI COMPLEMENTAR N° 13, de 28 dc dezembro de 2009
Dispoc sobre os valores do ISS Ilxo para os profissionais
com forma^ao de nivel superior que exercem profissao
regulamentada, com registro na entidade de classe ou no
conselho respectivo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, cm seu nome,
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Esta Lei Complementar dispoe sobre os valores do ISS
fixo para os profissionais com forma^ao de nivel superior que exercem profissao
regulamentada. com registro na entidade de classe ou no conselho respectivo.
Art. 2° - Os valores do Imposto Sobre Servit^os de Qualquer
Natureza (ISS) fixo mensal para os profissionais com Ibrmat^ao de nivel superior que
exercem profissao regulamentada. com registro na entidade de classe ou no conselho
respectivo. sao os seguintes:
para medicos: valor correspondente a 2 (duas) Unidades de
Referenda de Toledo (URTs) para cada profissional;
II - para os demais profissionais: valor correspondente a 1 (uma)
Unidade de Referencia de Toledo (URT) para cada profissional.
1
Art. 3° - Os valores do ISS fixo anual para os profissionais com
forma^ao de nivel superior que exercem profissao regulamentada, com registro na
entidade de classe ou no conselho respectivo, quando integrarem sociedades de
profissionais e requererem o seu enquadramento no disposto no § 3° do artigo 9° do
Decreto-Lei n° 406/68. serao os seguintes:
para medicos: valor correspondente a 400 (quatrocentas)
Unidades de Referencia de Toledo (URTs) para cada profissional:
para contadores. enfermeiros, medicos veterinarios.
advogados. engcnheiros, arquitetos, urbanistas, agronomos e odontologos: valor
correspondente a 100 (cem) Unidades de Referencia de Toledo (URTs) para cada
profissional;
I
II
III - para os demais profissionais: valor correspondente a 50
(cinquenta) Unidades de Referencia de Toledo (URTs) para cada profissional.
Art. 4° Os valores do ISS previstos no artigo anterior, quando
requerido o enquadramento nele referido. deverao ser recolhidos ate o dia 30 de abril
de cada ano civil, podendo. ate o dia 30 de Janeiro, mediante requerimento do
contribuinte associado. ser parcelados de Janeiro a dezembro. com vencimento no dia
30 de cada mes.
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 5° - Excepcionalmente para o ano dc 2010. o 1SS previsto
no artigo 3° desta Lei Complementar, quando requerido, sera reduzido em 25% (vinte e
cinco por cento), podendo ser recolhido em 9 (nove) parcelas, mediante requerimento
protocolizado ate 30 de abril de 2010.
Art. 6° - Aplicam-se ao langamento e a cobran^a do ISS de que
trata esta Lei Complementar. no que couberem, a sistematica e as demais normas e
obrigaqoes estabelecidas no Codigo Tributario Municipal, inclusive quanto a
responsabilidade de reteiK^ao.
Art. 7° - Os contribuintes do ISS que nao se enquadrem no
artigo 2° e os que nao requererem o enquadramento a que se refere o artigo 3° desta Lei
Complementar continuarao sendo tributados dc acordo com a sistematica e as normas
previstas no Codigo Tributario Municipal.
Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicafao.
GAB1NETE DO PREFEITO D
Estado do Parana, em 28 de dezembro dc 2009.
MUNICIPIO DE TOLEDO.
JOSE
PREFEITO'D'
ATO
IO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALCEU DAL BOSCO
secretArio da administraqAo