norma nº 17/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
LEI Nº “R” Nº 17, de 11 de março de 2014 
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo 
firmado em processos judiciais. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir 
acordo firmado em processos judiciais. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o 
Acordo firmado nos Autos nº 0003402-92.2013.8.16.0170, de Ação Ordinária de 
Revogação de Doação c/c Perdas e Danos, e nos Autos nº 0003430-60.2013.8.16.0170, 
de Ação Reivindicatória c/c Desfazimento de Construção e Indenização, em trâmite na 
2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo. 
 § 1º – Pelo acordo referido no caput deste artigo, caberá: 
 I – aos Requeridos naquelas Ações, a assunção e o cumprimento 
das seguintes obrigações: 
 a) de pagar ao Município de Toledo, a importância de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, de igual 
valor, com vencimento no dia 25 de cada mês, vencendo a primeira no mês seguinte ao 
da publicação desta Lei, por meio de Guias de Recolhimento específicas a serem 
emitidas pelo Município; 
 b) de pagar, em sua integralidade, as despesas processuais de 
ambas as Ações, devendo reembolsar aos cofres públicos municipais o valor de R$ 
1.755,60 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), 
correspondente a despesas já pagas pelo Município àquele título, mediante a realização 
de depósito, até o dia 25 do mês seguinte ao da publicação desta Lei, na conta corrente 
nº 4-0, Operação 006, Agência 0726, da Caixa Econômica Federal, em nome do 
Município; 
 c) de pagar ao advogado que representou o Município nos 
processos, a título de honorários advocatícios, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), em 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, com vencimento 
também no dia 25 de cada mês, vencendo a primeira no mês seguinte ao da publicação 
desta Lei. 
 II – ao Município de Toledo, após o cumprimento de todas as 
obrigações especificadas nas alíneas do inciso anterior, transferir aos Requeridos 
naquelas Ações o domínio da Chácara nº 63/64.A.1.3.1.A, com área de 1.280,00 m² 
(um mil duzentos e oitenta metros quadrados), com as divisas e confrontações 
constantes da Matrícula nº 55.259 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta 
Comarca, além de assegurar-lhes a propriedade definitiva do barracão doado pela Lei 
“R” nº 150/2007. 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 § 2º – O descumprimento de qualquer das obrigações referidas 
nas alíneas do inciso I do parágrafo anterior acarretará o vencimento antecipado de 
todas as parcelas vincendas, além de ensejar a aplicação aos Requeridos nas Ações de 
multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor inadimplido. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 11 de março de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8487, de 14/03/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 967, de 14/03/2014