norma nº 99/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 99, de 5 de agosto de 2014 
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao 
patrimônio do Município de Toledo. 
Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio 
do Município de Toledo: 
 I – como bens de uso comum do povo, em conformidade com o inciso 
II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006: 
 a) 11.421,52 m², das vias públicas do Loteamento “Grameira”; 
 b) 15.721,89 m², das vias públicas do Loteamento “Monte Belo”. 
 II – como bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 
1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006: 
 a) lote urbano nº 388 da quadra nº 15 do Loteamento “Grameira”, com 
área de 5.000,00 m²; 
 b) lote nº 354 da quadra nº 23 do Loteamento “Monte Belo”, com área 
total de 12.419,93 m², compreendendo: 5.521,00 m² de área livre útil e 6.898,93 m² de área de 
mata. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 5 de agosto de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.609, de 7/08/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.064, de 7/08/2014